Wellington aciona o MPF para se posicionar contra a inconstitucionalidade na apreensão de veículos com IPVA atrasado

O deputado estadual Wellington do Curso (PSDB) protocolou, na tarde da última terça-feira (17), representação no Ministério Público Federal para se posicionar em relação àapreensão de carros por não pagamento do IPVA no Maranhão. A representação foi encaminhada à Dra. Talita de Oliveira, titular da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, Ordem Econômica e Consumidor.

No pedido, Wellington solicita que o MPF ajuíze Ação Civil Pública a fim de suspender a apreensão de veículos tendo por motivo o não pagamento do IPVA, caracterizando o efeito de confisco ao tributo, prática constitucionalmente vedada.

“O pedido aqui feito não é meu enquanto deputado estadual, mas sim da população e, principalmente, dos homens e mulheres que estão tendo os seus carros e motos apreendidos e leiloados por Flávio Dino. Em menos de 3 anos, o Governo já leiloou mais de 12 mil veículos. O STF já consolidou entendimento de que tal prática é inconstitucional. Não se pode confiscar o bem do cidadão. Esperamos que seja ajuizada a Ação e, de imediato, se conceda a liminar impedindo que o Governador, de forma arbitrária, continue apreendendo e arrecadando com os bens do trabalhador, disse Wellington.

Na Assembleia, tramita o Projeto de Lei 99/2017, de autoria do deputado Wellington, que busca impedir a apreensão de veículos pelo não pagamento do IPVA, algo que já é válido em outros estados, a exemplo do Tocantins.

10 comentários sobre “Wellington aciona o MPF para se posicionar contra a inconstitucionalidade na apreensão de veículos com IPVA atrasado

  1. ronie disse:

    Se o sujeito não pagar e mantiver o carro em casa ninguém irá buscá-lo. Se pego circulando, incorre em infração, com custos de translado e armazenamento. É simples de entender.

  2. júnior disse:

    Me explica isso, o bem, carro ou moto é leiloado, é retirado o valor devido para o estado e a sobra é devolvida para o proprietário ou é feito outra destinação desse valor.

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