TSE abre precedente que pode ter efeito no caso Lula

Decisão do tribunal afastou inelegibilidade de prefeito que não tinha embargos julgados

via o Jota.Info

Em meio às indefinições do cenário eleitoral de 2018, uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre a inelegibilidade de candidatos condenados criminalmente por um órgão judicial colegiado promete deixar o panorama para 2018 ainda mais incerto. Por unanimidade, os ministros afastaram a inelegibilidade de um prefeito porque, no momento da eleição, estavam pendentes de julgamento embargos infringentes. O recurso suspende os efeitos da condenação e, de acordo com os ministros do TSE, da inelegibilidade.

Os embargos infringentes são recursos cabíveis quando a decisão não é unânime. E esse julgamento pode ter impacto sobre a situação jurídica do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Primeiro colocado nas pesquisas pré-eleitorais, Lula aguarda o julgamento da apelação pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região contra condenação pelo juiz Sergio Moro.

O caso

Em julgamento realizado em junho, os ministros do TSE decidiram manter o mandato de Francisco Cleber de Aquino (PR), eleito prefeito de Araújos, em Minas Gerais, com 3.149 votos.

Os ministros Gilmar Mendes, Rosa Weber, Luiz Fux, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia e Tarcisio Vieira de Carvalho Neto negaram recursos apresentados pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) e uma coligação adversária que solicitavam o indeferimento do registro de candidatura de Francisco Cleber, por condenação criminal. Os ministros seguiram voto do relator, Napoleão Nunes Maia. O prefeito foi condenado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais pela prática do crime de corrupção eleitoral, previsto no artigo 299 do Código Eleitoral.

Na eleição de 2016, para o TSE, Cleber estava elegível porque a condenação em segunda instância estava suspensa porque o recurso ainda estava pendente de julgamento. Os embargos infringentes só foram rejeitados em 22 de novembro de 2016, quando a eleição já se encontrava consumada, sendo que ele alcançou mais de 60% dos votos válidos.

Segundo o ministro Tarcísio Vieira de Carvalho Neto, que chegou a pedir vista para analisar melhor o caso, “na data da realização das eleições o agravado [Francisco Cleber] encontrava-se elegível, sob o manto do efeito suspensivo”.

Para advogados que acompanham o cenário eleitoral, os embargos infringentes suspendem os efeitos da condenação, mas há entendimentos diversos sobre interromper as implicações sobre a elegibilidade. A decisão do TSE, portanto, seria o principal precedente sobre essa questão.

Lula só poderá se valer dos embargos infringentes se o placar na Oitava Turma do TRF-4, responsável pela Lava Jato, for de 2×1. O caso do ex-presidente tem avançado na segunda instância. No início do mês, a Procuradoria da República na 4ª Região pediu aumentou da pena de Lula no caso triplex. O petista foi condenado por Moro a 9 anos e 6 meses de prisão pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Para os procuradores da 2ª instância, no entanto, o ex-presidente teria cometido três crimes de corrupção, um para cada contrato supostamente superfaturado da OAS junto à Petrobrás alvo da denúncia.

A entrega do parecer da Procuradoria da República da 4ª Região encerrou a fase inicial do processamento da apelação do ex-presidente Lula contra condenação do juiz Sergio Moro no caso do tríplex. Agora, o processo segue para o gabinete do relator da Lava Jato na Corte, desembargador João Pedro Gebran Neto, que fará análise de todo o material e das provas do caso para elaboração de relatório e voto. Ele não tem prazo para concluir esta etapa. Na sequência, o processo é encaminhado para o revisor, desembargador Leandro Paulsen, que também prepara o voto. Após mais essa movimentação, os votos são repassados para o terceiro desembargador, Victor Laus, até ser pautado o julgamento pelo revisor.

 

Márcio Falcão – Brasília

Felipe Recondo – De Brasília

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