URGENTE: STF define a questão de pagamento de honorários advocatícios em ações de FUNDEF

Cabe agora aos Gestores regularizarem as suas contratações e agir de acordo com o Conselho Nacional do Ministério Público, que reconhece a possibilidade de se contratar escritórios para atuar especialmente em nome dos Entes Públicos

No final do ano passado, após longa discussão do judiciário, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL finalmente decidiu, em definitivo, pela possibilidade do pagamento dos honorários advocatícios em ações de FUNDEF.

Ao analisar o Recurso ARE nº 1050028 (Município de Ibimirim/PE), em novembro do último ano, o STF definiu que a vinculação dos Precatórios de FUNDEF a gastos com a Educação não significa a proibição do pagamento dos honorários aos advogados que atuarem nas ações judiciais.

Agora de forma categórica, o Supremo fortalece o seu já conhecido entendimento de processos anteriores, em que negou os pedidos do Governo Federal de proibir o pagamento aos advogados, a exemplo dos processos ARE nº 1.048.960 (Município de Pacatuba/SE) e RE nº 1.031.708 (Município de Brejo da Madre de Deus/PE).

Na prática, o STF apenas reconheceu o entendimento já pacificado pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA de que é possível o pagamento dos honorários e que isso não caracteriza “desvio de finalidade” (ainda que os Precatórios de FUNDEF sejam verba da educação). Segundo o Tribunal, sem a atuação de advogados o Município jamais receberia um centavo sequer de crédito e a sua remuneração com parte desse valor não é “desvio de finalidade” (ex: REsp nº 1.516.636/PE, Município de Riacho das Almas/PE e REsp nº 1649857/PE, Município de Carpina).

Em relação à questão dos honorários, portanto, não há mais o que se discutir. Cabe agora aos Gestores regularizarem as suas contratações e agir de acordo com o Conselho Nacional do Ministério Público, que reconhece a possibilidade de se contratar escritórios para atuar especialmente em nome dos Entes Públicos (Recomendação CNMP nº 036/2016).

Fato é que os municípios e a cidadania, de qualquer forma, serão beneficiados com os créditos que tendem a mudar a face da educação pública no Maranhão.

Pedro Fernandes divulga nota sobre processo judicial no STF

Em resposta às afirmações veiculadas pela mídia nacional sobre o Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB-MA), no que se refere a processo judicial por crime de peculato, a assessoria do parlamentar afirma não proceder a afirmativa, haja vista que o Ministério Público, na figura de sua eminente Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, propôs o arquivamento do inquérito por falta de elementos indicativos da prática de crime. No estrito cumprimento de seu dever, o Excelentíssimo Ministro Celso de Mello acolheu o pedido, arquivando o inquérito em 19 de dezembro de 2017, antes mesmo a indicação do Deputado Pedro Fernandes ao cargo de Ministro do Trabalho.

Assessoria Parlamentar
Pedro Fernandes
Dep. Federal

Uma defesa de Gilmar Mendes 4

Gilmar Mendes não é nenhum santo e está longe de sê-lo, mas também não pode ser considerado um vilão da Justiça brasileira, ainda mais quando aqueles que o satanizam, principalmente o jornalismo mequetrefe da Globo, estão longe de serem símbolos da ética, da moral e dos bons costumes

Nunca imaginei que um dia fosse obrigado a defender um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), já que nunca fui lá muito fã do Poder Judiciário, a quem tenho na conta de uma instituição viciada, fechada e distante do alcance do maioria do povo brasileiro. Trata-de da uma instituição deveras elitista na minha humilde opinião de cidadão.

Contudo, num país dominado pela hipocrisia ampla, geral e irrestrita, cuja grande imprensa tem servido de instrumento catalizador desse processo que assola a nação, não poderia calar-me frente ao que estão querendo transformar o ministro Gilmar Mendes.

Penso que o grande mérito do polêmico ministro é o de não se deixar pautar pela imprensa, em particular pela Rede Globo, e muito menos se submeter a tal opinião pública para decidir sobre as questões que chegam as suas mãos.

Gilmar Mendes é um dos mais preparados constitucionalistas deste país. Ponto!

Goste-se ou não do ministro, ele costuma tomar decisões antipáticas, aos olhos do povo e da imprensa canalha, mas dentro do que determina a Constituição brasileira. Um magistrado da suprema corte não pode e muito menos deve decidir sob pressão de segmentos sociais ou mesmo da sociedade em geral.

Criticam Gilmar Mendes por ser “político demais”, por ser supostamente “tucano”.

Ora, o próprio STF é uma instituição política!

Nenhum “capa preta” senta o traseiro naquelas cadeiras de tom “amarelo queimado” via concurso público ou por outra forma de seletivo.

Todos os onze ministros do Supremo foram indicados politicamente por presidentes da República após serem sabatinados pelo Senado Federal e de fazerem “política” juntos aos nobres senadores.

Portanto, o “pecado” de Gilmar Mendes é o de ter a consciência disso, ou seja, que desembarcou no STF por indicação política e age como um homem de posição. Se os ministros “petistas” que lá chegaram comportam-se como acovardados é uma outra história. Problema de Lula e Dilma.

Gilmar Mendes não é nenhum santo e está longe de sê-lo, mas também não pode ser transformado no grande vilão da Justiça brasileira, ainda mais quando aqueles que o satanizam, principalmente o jornalismo mequetrefe da Globo, estão longe de serem símbolos da ética, da moral e dos bons costumes.

Que o ministro Gilmar Mendes continue sendo leal a sua consciência jurídica e que eventuais equívocos cometidos pelas suas decisões sejam reparados pelo conjunto dos magistrados do STF e não por uma “opinião pública” forjada na mais retumbante hipocrisia que assola este país.

Foro limitado, o que é isso?

por Marcos Lobo, via blog Por mim

O STF já conta com maioria de voto para criar o que estão a chamar de “foro limitado”.

Foro limitado? É brincadeira. Além de descumprirem a Constituição, criaram uma também inédita nota de rodapé para a Constituição e nela escreveram essa nova regra, o tal foro limitado.

Sabe no que vai dar isso? o STF vai passar a selecionar o que quer julgar. E seletividade já se sabe no que vai ou não dar.

Vai ser uma enxurrada de recursos, habeas corpus, reclamações etc. Um inferno jurídico. É o famoso barato que sai caro, ou seja, querem menos trabalho e arranjaram muito mais do que hoje têm.

Essa gente não tem juízo de ir na onda do Ministro Barroso.

Corretíssima a fala do Ministro Celso de Mello quando disse que não deveria haver foro para ninguém. A ressalva que faço é que dizer isso é papel do Congresso Nacional.

Senhores senadores e deputados federais, atendam ao clamor das ruas: acebem com todos os foros por prerrogativa de função e, tenham certeza, a festa de vossas excelências pela comemoração do fim do foro será melhor que a do clamor popular. Já disso isso aqui no blog no texto disponível no link (http://pormim.com.br/2017/04/mentira-do-foro-privilegiado/).

Para quem não recorda ou não quer abrir o link, transcrevo abaixo o texto:

“Um monte de gente a comemorar que o Senado aprovou o fim do foro privilegiado.

Quem deveria comemorar era os que têm foro privilegiado. Para ser didático, a fim de justificar o porquê dessa afirmação, vamos usar como exemplo uma pessoa que tem foro privilegiado de ser julgado no STF.

Veja o caso:

– A regra atual com o foro: quem tem foro no STF só tem um julgamento de uma única instância, o próprio STF. Não tem para onde recorrer;

– A regra nova que acabada com o foro privilegiado: com a extinção do foro privilegiado a pessoa passa a ser julgada pelo juiz de primeiro grau, ganha o direito de recorrer para a segunda instância (tribunais de justiça ou tribunais regionais federais), ganha o direito de recorrer para o STJ e, depois de tudo isso, volta para o STF.”

STF: O bate-boca entre Mendes e Barroso é o típico caso onde ambos os desafetos estão certos sobre o que acusam uns aos outros

Ouve-se bastante na sociedade e entre notórios formadores de opinião que temos o pior governo e o pior Congresso Nacional da história! Mas acrescentaria também que temos uma da piores composições da suprema corte que se tem notícias

Não tenho motivo algum para escolher de qual lado ficar em relação ao “bate-boca” entre os excelentíssimos ministros do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso. Aliás, brasileiro algum, a rigor, deveria ter motivos para defender esse ou aqueles magistrado como se estivesse escolhendo um político desse ou daquele partido em época de campanha eleitoral.

Contudo, há temos não vivemos numa República de verdade. Tanto que a peleja entre os ministros foi tratada nas redes sociais, e mesmo por setores da imprensa brasileira, como se fosse mais um dos embates políticos entre o PSDB e PT.

Ouve-se bastante na sociedade e entre notórios formadores de opinião que temos o pior governo e o pior Congresso Nacional da história!

Bom, por tudo o que estamos vendo no país nestes últimos anos não tem como negar tal realidade, mas acrescentaria também que temos uma da piores composições da suprema corte que se tem notícias.

Em algumas sessões no Pleno do STF às vezes parece que estamos vendo uma sessão de Câmara de Vereadores de quinta “catigoria”. Ou, para não desmoralizar tanto a instituição máxima do Poder Judiciário do país, que as discussões entre os nobres ministros via de regra se dão entre “líderes do governo” contra “líderes da oposição”, conforme o caso específico e conforme quem está sentado na cadeira de presidente da República. Tem sido assim desde que o Brasil foi dividido politicamente ao meio entre petistas e tucanos, basicamente depois do tal “mensalão”.

Desta forma, esse mais recente espetáculo verbal protagonizado pelos ministros Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso é o típico caso onde ambos os desafetos estão certos sobre o que acusam uns aos outros.

Ou então considerar válido para o episódio aquele adágio popular que diz: “Em briga de marido e mulher não se mete a colher”.

Suprema vergonha, senhores ministros!

Confira o bate-boca entre Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso.

Rogério Cafeteira elogia voto do senador Roberto Rocha contra medidas cautelares do STF 2

Rogério Cafeteira elogiou a coragem do senador tucano que não se rendeu à pressão da chamada opinião pública.

O deputado Rogério Cafeteira (PSB), líder do governo Flávio Dino na Assembleia Legislativa, elogiou o voto do senador Roberto Rocha (PSDB) contra as chamadas medidas cautelares impostas pelo STF (Supremo Tribunal Federal) a membros do Poder Legislativo, no caso específico da votação de ontem, a situação do senador Aécio Neves (PSDB-MG).

“Sobre o voto do Roberto em relação ao afastamento do Aécio eu concordo e acho que foi corajoso em relação a opinião pública”, assegurou o líder governista.

O elogio foi feito num grupo da rede social do WhatsApp composto por vários políticos, jornalistas e formadores de opinião do município de São João dos Patos e outras cidades maranhenses.

Para não parecer que o parlamentar ficou só no elogiou a senador, que será adversário do governador Flávio Dino em 2018, Rogério Cafeteira lamentou: “Ele [Roberto Rocha] só deveria ter tido a mesma postura de coragem e justiça no caso do impeachment da Dilma, no segundo caso ele preferiu as conveniência política”.

O curioso é que não se tem notícias de que o deputado Rogério foi um árduo defensor da presidente Dilma na época do impeachment…

Sem falar que o próprio governador Flávio Dino foi completamente omisso em relação ao impeachment quando o processo chegou ao Senado Federal.

Faltou o líder registar esse fato.