CARLOS BRANDÃO: Uma candidatura “sub judice” 14

Por Abdon Marinho

NINGUÉM duvida dos vastos conhecimentos jurídicos do governador Flávio Dino e sua equipe de auxiliares – quase todos advogados militantes, autores de livros, artigos temáticos e professores universitários.

O próprio governador é professor antigo do curso de Direito da Universidade Federal do Maranhão – UFMA, foi juiz federal – cargo que seus aliados, simpatizantes e aduladores, fazem questão de ressaltar: para o qual foi aprovado em primeiro lugar no concurso em ingressou na magistratura federal o juiz Sérgio Moro, a quem ele, Flávio Dino, faz questão de passar lições de direito, sobretudo depois que o paranaense prolatou a sentença que condenou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a nove anos e seis meses de pena.

Logo após a sentença o governador maranhense ocupou os veículos de comunicação e redes sociais (seu canal favorito para dirigir-se à patuleia) tecendo-lhe severas críticas, dizendo que o decreto condenatório não tinha qualquer chance de confirmação nas instâncias superiores e todo repertório da discurseira norteadora da irresignação contra a condenação do ex-presidente.

Apesar disso, em segunda instância a sentença, não apenas foi confirmada, como foi ampliada, passando para doze anos e um mês, pena que já vem sendo cumprida.

E, embora as instâncias superiores, nos termos do ordenamento pátrio, não possa mais rever fatos e provas, o governador do Maranhão, continua a insistir e asseverar que será revista pelas cortes superiores.

Em todo caso, não é sem razão, de qualquer forma, que muitos o ouvem e respeitam seus conhecimentos jurídicos, neste e noutros temas.

Pois bem, no tempo em que passou como juiz federal, atuando na seção judiciária do Maranhão, se não me falha a memória, foi juiz eleitoral mais de uma vez – uma, com certeza, foi, produzindo votos extensos e memoráveis.

Diante de tudo isso, causou-me incomum estranheza a notícia de que o governador teria revelado surpresa ao saber que vice-governador, Carlos Brandão, poderia ter a candidatura questionada em virtude de haver ocupado o cargo de governador nos seis meses anteriores ao pleito, o que o tornaria elegível – conforme entendimento de inúmeros juristas consultados sobre o tema –, apenas para o cargo de governador.

O alerta, segundo noticiado, teria sido feito pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, do Partido Democratas – o liberal que virou o mais novo amigo de infância do comunista, já encaminhou uma consulta ao TSE, através do partido, que poderá atualizar o tema. Em todo caso terá pouca ou nenhuma valia ao comunista. Por se tratar de matéria constitucional, aquela deverá ser instada a se manifestar.

Com relação a este assunto específico, a inelegibilidade do vice-governador que ocupou o cargo de governador nos seis meses anteriores ao pleito, o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral – TSE, tem sido vacilante, tendo sido infirmada de forma distinta algumas vezes. Em 2004, através da resolução, entenderam pela inelegibilidade, já em 2006, respondendo a uma consulta, entenderam pela elegibilidade do vice-governador.

A consequência desta jurisprudência vacilante para a candidatura do governador Flávio Dino, caso decida manter, conforme prometido, o vice-governador Carlos Brandão na chapa, é que a eleição do Maranhão só terá o “martelo batido”, definitivamente, pelo Supremo Tribunal Federal – STF, o que, certamente, não ocorrerá antes do prazo final para substituição.

A pergunta que não quer calar: o senhor Flávio Dino, em nome da palavra empenhada, da lealdade, vai querer correr o risco de levar o resultado da eleição para uma possível decisão do Supremo?

Se for correr o risco, será bom olhar o último entendimento daquela Corte Superior, consta no livro a “Constituição e Supremo” a seguinte interpretação do parágrafo sexto do artigo 14 da Carta Constitucional: “§ 6º – Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.”

Até aqui, o entendimento é o seguinte: “Presidente da Câmara Municipal que substitui ou sucede o Prefeito nos seis meses anteriores ao pleito é inelegível para o cargo de vereador. CF, art. 14, § 6º. Inaplicabilidade das regras dos § 5º e § 7º do art. 14, CF.” (RE 345.822, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 18-11-2003, Segunda Turma, DJ de 12-12-2003.)”

Alguns amigos, conhecedores dos vastos conhecimentos jurídicos do governador e de grande parte do seu ciclo de assessores, pela gravidade e importância da situação, chegam a sugerir que “esquecimento” de Carlos Brandão no cargo de governador, fora feito de propósito para catapultá-lo da candidatura.

Argumentam que tal regramento é de conhecimento mediano e que ocorre em todas eleições.

Agora mesmo, por conta de uma viagem de 24 horas a Lima, no Peru, do presidente Temer, tanto o presidente da Câmara dos Deputados quanto o do Senado Federal, se ausentaram do país, deixando a Presidência da República para a presidente do Supremo, Carmen Lúcia.

Nesta linha de raciocínio, afirmam que o correto a ser feito, seria todos que estivessem na linha de sucessão e disputarão cargos eletivos se ausentassem do estado, o próprio vice-governador, o presidente da Assembleia e o presidente do Tribunal de Justiça (que, dizem, terá um filho candidato), assumindo o vice-presidente do TJMA.

Sinceramente não creio que o “esquecimento” da Constituição tenha se dado de forma proposital, como estratagema para afastar o vice-governador da campanha. Pareceu-me mais, que tenha sido um simples “vacilo”, um pouco de autossuficiência com pitadas de presunção, dos que pensam saber tudo.

O certo é que a eleição, mantida a chapa informada, será decidida no plenário do STF que terá de se manifestar sobre o caso concreto, mantendo ou não o entendimento já esboçado em 2003, citado acima.

O questionamento sobre a inelegibilidade do senhor Carlos Brandão ao cargo de vice-governador, infelizmente, não é o único contratempo jurídico a ser enfrentado pelo comunista, caso decida manter a chapa já anunciada.

Esse é até o mais fácil, basta “convencer” e compensar o aliado com alguma coisa – e entregar antes, tendo em vista as lembranças dos ocorridos com com os deputados José Reinaldo Tavares e Waldir Maranhão –, para resolver o problema. Tem até 15 de agosto para fazer isso.

Não registrado a candidatura o assunto morre antes de nascer.

Complicadas mesmo são as demais situações jurídicas, já consolidadas e que não dependem da sapiência jurídica do governador e seus auxiliares.

Observo que certamente – e estranhamente –, este é o governo que mais forneceu espontaneamente munição a ser utilizada pelos adversários na campanha e nos tribunais da Justiça Eleitoral.

Só para citar os que lembro, de tão grave que foram, temos o comício feito em praça pública para o ex-presidente Lula. Não bastasse o comício em si, teve a transmissão “ao vivo” do mesmo por uma emissora pública. Frise-se: por uma emissora pública, estatal.

O ex-presidente, a despeito de encontrar-se preso, possui uma grande aceitação popular, o que levará a justiça a se debruçar sobre o assunto sob a ótica do abuso de poder, sem falar no uso da emissora oficial o que, em tese, caracterizaria o abuso dos meios de comunicação.

Um outro assunto que, certamente, levará a judicialização da eleição será a suposta catalogação dos opositores do governo estadual efetuado pela polícia militar revelada recentemente. A cada dia que passa surge novos fatos e circunstâncias a comprometerem o governo na ação criminosa que, de tão grave, não encontra paralelo na história recente. Há documentos oficiais, e-mails, etc. Uma investigação competente pela Polícia Federal poderá lançar luzes a todas as circunstâncias deste e de outras situações capazes de tornar a eleição uma incógnita.

Estes são apenas os fatos que lembro no momento e que, acredito, são mais do que suficientes para levar as eleições para além do depósito dos votos nas urnas. Entretanto, pelo que deixou a entender um competente advogado que assessora um dos grupos opositores ao atual governo, possuem muito mais munição que isso. Sem contar que já possuem expertise em eleição decidida nos tribunais. Até lembrou que por bem menos que isso, mandatos já foram cassados. Aqui mesmo, temos o exemplo do ex-governador Jackson Lago.

Como certeza para o jogo eleitoral que se inicia, temos o seguinte: que ele está bem longe de ser decidido; que os tribunais terão, mais uma vez, o protagonismo; que o TSE e/ou o STF, terão a palavra final.

A se confirmar o que imagino, pelo desenho dos fatos, quem estará certo é o ex-deputado Marcony Farias, que costuma dizer que o maior adversário do governador Flávio Dino é ele mesmo.

Uma outra certeza também se fará presente que é aquela materializada no dito popular: “casa de ferreiro, espeto de pau”.

Quem poderia imaginar que um governo composto, basicamente, por juristas, a começar pelo próprio governador, fosse fornecer, justamente neste campo, tanta munição aos adversários?

Mas, como dizia o ensinamento de outro maranhense, Lister Caldas: “Quem viver, verá”

Abdon Marinho é advogado.

Só uma reforma pode estancar a decomposição do Judiciário 4

RIBAMAR FONSECA, Jornalista e escritor, via 247

A justiça brasileira perdeu o rumo. E, também, o respeito e a confiança do povo. Desde quando se politizou, abandonando a sua missão constitucional, o Judiciário desprezou a Constituição, passou a fazer política, usurpou atribuições exclusivas do Executivo e do Legislativo, assumiu poderes extraordinários, criou um clima de insegurança jurídica no país e se tornou o principal protagonista da vida nacional. A mídia, a maior responsável por essa nova situação, gerou celebridades, super-heróis, estimulando vaidades e, ao mesmo tempo, provocando temores, o que lhe assegurou praticamente o controle sobretudo dos tribunais superiores. Para isso muito contribuiu a criação da TV Justiça que, embora importante para garantir a transparência das decisões, entre outros, do Supremo Tribunal Federal, também serviu para massagear egos de alguns magistrados que, mais preocupados em posar para o público e agradar a mídia, usam uma linguagem empolada e ininteligível para tomar decisões nem sempre justas. Já há até quem diga que esta é a pior composição da Corte Suprema, onde um ministro, Roberto Barroso, se atribui poderes para escolher os candidatos ao Planalto.

Diante da deterioração da Justiça, por conta do comportamento de parte dos seus membros, o deputado Wadih Damous, ex-presidente da OAB do Rio de Janeiro, passou a defender uma urgente reforma do Judiciário, com o fechamento do Supremo Tribunal Federal. “Temos que redesenhar o papel do Poder Judiciário, o papel do STF”, ele disse, acrescentando: “Temos que criar uma Corte Constitucional, com seus membros detentores de mandato”. Na verdade, a ideia dessa reforma não é nova, porque constatou-se que a Constituição de 1988, longe de promover realmente mudanças no Judiciário, praticamente apenas repaginou o que funcionava na ditadura, mantendo o mesmo figurino mas conferindo-lhe muito mais poderes. Na época chegou a ser proposta a criação do Tribunal Constitucional, com a fusão do STF e do STJ, mas a ideia foi abandonada diante da pressão de corporações jurídicas. A reforma, no entanto, se faz urgente porque o Judiciário deixou de ser uma garantia para a sobrevivência da nossa jovem democracia sempre ameaçada. E, também, porque, segundo o ministro Gilmar Mendes, do STF, “a maior ameaça à democracia no Brasil não vem hoje das Forças Armadas, mas do Ministério Público e agrupamentos de juízes”.

Com efeito, vivemos hoje sob uma ditadura disfarçada da toga, em que um juiz de primeira instância, transformado pela mídia na maior autoridade da Justiça brasileira, atropela impunemente a Constituição e faz as suas próprias leis, tomando decisões que, mesmo reconhecidas como ilegais, são confirmadas pelas instâncias superiores. O Supremo Tribunal Federal, que deveria reparar as injustiças, é o primeiro a estuprar a Carta Magna, que tem o dever de cumprir e fazer cumprir, invalidando o seu texto para tornar válidas as suas interpretações. O ex-ministro Nelson Jobim, que foi presidente da Suprema Corte, em recente entrevista criticou esse comportamento do STF, considerando, principalmente “o fato de movimentos teóricos começarem a dizer que o peso da literalidade da Constituição está sujeito a interpretações que importam em mudar inclusive seu conteúdo”.

Jobim abordou a questão da prisão em segunda instância lembrando que, segundo a Constituição, “ninguém será culpado antes do trânsito em julgado, mas agora se dá uma interpretação de que a prisão no segundo grau é possível. Quer dizer, criaram mecanismos estranhos e difíceis: para ser preso ninguém precisa ter culpa”. Suprimiram a presunção de inocência. O ex-ministro, que criticou a ministra Carmem Lucia por não colocar a questão em pauta, afirmando que a presidente do Supremo “não é a dona da pauta”, disse que “em alguns casos os juízes começam a julgar a lei, ao invés de aplica-la”. E acrescentou: “Não compete ao tribunal o “eu acho que é melhor”. A sentença não é o lugar para o juiz dizer o que ele acha, é para ele dizer o que a lei diz. E aí o que acontece é essa insegurança e esse problemaço todo”.

O ministro Gilmar Mendes tem a mesma opinião. Em entrevista ao programa Frente a Frente, da Rede Vida, ele disse que “o Estado Democrático de Direito tem uma fórmula muito simples: todos estão submetidos à lei. Quando se começa a transformar a lei para o ‘eu acho que’, para se traduzir o sentimento social, a gente rompe com esses critérios. Em alguns momentos, a ameaça à democracia pode vir do Ministério Público”, exemplificou. O ministro acusou ainda a Operação Lava-Jato de práticas abusivas, como prisões provisórias alongadas sem justificativa ou detenções para forçar delações premiadas, que criam um efeito negativo no sistema. Na verdade, desde o surgimento da Lava-Jato essas práticas se tornaram rotina sob o argumento de que vale tudo para combater a corrupção. O ministro Ricardo Lewandowski já havia dito, no seu voto sobre o habeas corpus de Lula, “que o combate à corrupção não justifica a flexibilização de dispositivo constitucional”. O que surpreende, no entanto, é que apesar da consciência disso, o Supremo até hoje nada fez para conter os abusos de Moro, muito menos o CNJ.

Gilmar questionou também, no mesmo programa, o discurso moralista dos que atuam na Lava-Jato, citando como exemplo o juiz Marcello Bretas, da 7ª. Vara Criminal do Rio de Janeiro, e sua mulher, também juíza, que recebem dois auxílios-moradia mesmo morando juntos e tendo imóvel próprio, “o que torna o benefício ilegal”, acentuou. Constata-se desse modo, sem muita dificuldade, que a Lava-Jato não passa de uma grande farsa, usando o combate à corrupção, desde o início do seu funcionamento, como pretexto para atingir um objetivo político: impedir Lula de voltar à Presidência da República. Com o apoio da mídia, em especial da Globo, que imbecilizou grande parte da população batendo diariamente na tecla da corrupção como cortina de fumaça para encobrir as grandes negociatas envolvendo o nosso petróleo e outras empresas, como a Embraer e a Eletrobrás, a Lava-Jato não apenas atuou politicamente para tornar Lula inelegível como, também, para destruir a nossa economia, em especial a do Rio de Janeiro, e promover o desemprego em massa. E contribuiu, decisivamente, para o processo de decomposição do Judiciário.

Como não há, na linha do horizonte, nenhuma perspectiva de mudança no comportamento político do Judiciário, agravado com a sua evidente contaminação pelo ódio disseminado pela mídia – a melhor prova disso é a insistência da juíza Carolina Lebbos em proibir visitas a Lula no cárcere em Curitiba e a insânia do juiz Afonso Henrique Botelho, da 2ª. Vara de Petrópolis, em apelar no seu facebook para que “alguém agrida a senadora Gleisi Hoffman com uma cusparada no meio das fuças, um chute no abundante traseiro ou uma bolacha na chocolateira” – parece que a única opção, mesmo, é a reforma, com a fusão dos tribunais superiores, o estabelecimento de novos critérios para indicação dos ministros e, também, a fixação de mandatos; novos critérios também para os concursos para juízes e uma redução dos seus poderes. O Congresso poderá fazer isso com uma emenda à Constituição, mas provavelmente só o próximo, a ser eleito em outubro vindouro, porque esse que está aí parece não ter autoridade moral para tanto. De qualquer modo, o deputado Wadih Damous deve desenvolver um amplo trabalho junto a seus pares para alcançar esse objetivo, de importância vital para que tenhamos uma Justiça realmente justa, confiável e respeitada.

Wellington aciona o MPF para se posicionar contra a inconstitucionalidade na apreensão de veículos com IPVA atrasado 10

O deputado estadual Wellington do Curso (PSDB) protocolou, na tarde da última terça-feira (17), representação no Ministério Público Federal para se posicionar em relação àapreensão de carros por não pagamento do IPVA no Maranhão. A representação foi encaminhada à Dra. Talita de Oliveira, titular da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, Ordem Econômica e Consumidor.

No pedido, Wellington solicita que o MPF ajuíze Ação Civil Pública a fim de suspender a apreensão de veículos tendo por motivo o não pagamento do IPVA, caracterizando o efeito de confisco ao tributo, prática constitucionalmente vedada.

“O pedido aqui feito não é meu enquanto deputado estadual, mas sim da população e, principalmente, dos homens e mulheres que estão tendo os seus carros e motos apreendidos e leiloados por Flávio Dino. Em menos de 3 anos, o Governo já leiloou mais de 12 mil veículos. O STF já consolidou entendimento de que tal prática é inconstitucional. Não se pode confiscar o bem do cidadão. Esperamos que seja ajuizada a Ação e, de imediato, se conceda a liminar impedindo que o Governador, de forma arbitrária, continue apreendendo e arrecadando com os bens do trabalhador, disse Wellington.

Na Assembleia, tramita o Projeto de Lei 99/2017, de autoria do deputado Wellington, que busca impedir a apreensão de veículos pelo não pagamento do IPVA, algo que já é válido em outros estados, a exemplo do Tocantins.

URGENTE: STF define a questão de pagamento de honorários advocatícios em ações de FUNDEF

Cabe agora aos Gestores regularizarem as suas contratações e agir de acordo com o Conselho Nacional do Ministério Público, que reconhece a possibilidade de se contratar escritórios para atuar especialmente em nome dos Entes Públicos

No final do ano passado, após longa discussão do judiciário, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL finalmente decidiu, em definitivo, pela possibilidade do pagamento dos honorários advocatícios em ações de FUNDEF.

Ao analisar o Recurso ARE nº 1050028 (Município de Ibimirim/PE), em novembro do último ano, o STF definiu que a vinculação dos Precatórios de FUNDEF a gastos com a Educação não significa a proibição do pagamento dos honorários aos advogados que atuarem nas ações judiciais.

Agora de forma categórica, o Supremo fortalece o seu já conhecido entendimento de processos anteriores, em que negou os pedidos do Governo Federal de proibir o pagamento aos advogados, a exemplo dos processos ARE nº 1.048.960 (Município de Pacatuba/SE) e RE nº 1.031.708 (Município de Brejo da Madre de Deus/PE).

Na prática, o STF apenas reconheceu o entendimento já pacificado pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA de que é possível o pagamento dos honorários e que isso não caracteriza “desvio de finalidade” (ainda que os Precatórios de FUNDEF sejam verba da educação). Segundo o Tribunal, sem a atuação de advogados o Município jamais receberia um centavo sequer de crédito e a sua remuneração com parte desse valor não é “desvio de finalidade” (ex: REsp nº 1.516.636/PE, Município de Riacho das Almas/PE e REsp nº 1649857/PE, Município de Carpina).

Em relação à questão dos honorários, portanto, não há mais o que se discutir. Cabe agora aos Gestores regularizarem as suas contratações e agir de acordo com o Conselho Nacional do Ministério Público, que reconhece a possibilidade de se contratar escritórios para atuar especialmente em nome dos Entes Públicos (Recomendação CNMP nº 036/2016).

Fato é que os municípios e a cidadania, de qualquer forma, serão beneficiados com os créditos que tendem a mudar a face da educação pública no Maranhão.

Pedro Fernandes divulga nota sobre processo judicial no STF

Em resposta às afirmações veiculadas pela mídia nacional sobre o Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB-MA), no que se refere a processo judicial por crime de peculato, a assessoria do parlamentar afirma não proceder a afirmativa, haja vista que o Ministério Público, na figura de sua eminente Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, propôs o arquivamento do inquérito por falta de elementos indicativos da prática de crime. No estrito cumprimento de seu dever, o Excelentíssimo Ministro Celso de Mello acolheu o pedido, arquivando o inquérito em 19 de dezembro de 2017, antes mesmo a indicação do Deputado Pedro Fernandes ao cargo de Ministro do Trabalho.

Assessoria Parlamentar
Pedro Fernandes
Dep. Federal