Deu no DO: Decreto do governo Dino minimiza decisão judicial

Além dos aspectos jurídicos levantados em relação ao polêmico Decreto, há componentes políticos uma vez que o ato governamental dá super poderes à SEPLAN.

“Está decretado: No Maranhão o Poder Executivo está acima do Poder Judiciário”.

Assim um conhecido operador do direito maranhense resumiu o teor de um Decreto assinado pelos governador Flávio Dino, de 30 de novembro de 2018, e publicado no Diário Oficial do Estado do Maranhão, edição de 3 de dezembro de 2018.

É que no texto do referido Decreto fica estabelecido, já no seu artigo 1ª, que: “A implantação de qualquer vantagem oriunda de decisão judicial será cumprida mediante existência de dotação orçamentária e financeira atestada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento – SEPLAN”. E encerra com artigo 2º que determina: “A Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores – SEGEP e demais órgãos, uma vez intimados deverão encaminhar previamente a qualquer outro ato, a citada intimação para consulta à SEPLAN e à Procuradoria-Geral do Estado – PGE.”.

Na opinião do jurista, que questionou a legalidade do Decreto de Flávio Dino é como se o governador mandasse dizer que não cumpre decisão judicial, estivesse acima de tudo e de todos, inclusive dos demais poderes, e questionou ainda se o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, irá aceitar o que ela considera uma “submissão imposta pelo governador”.

“O teor desse decreto é como se o governador dissesse que não cumpre decisão judicial, que está acima de tudo e de todos, enfim, que os demais poderes estão abaixo de dele. O presidente do TJ-MA vai aceitar essa submissão imposta pelo governador? O Poder Judiciário está agora, com base nesse decreto, abaixo do Poder Executivo”, assegurou ao Blog do Robert Lobato o jurista que preferiu não se identificar “por quanto”.

Além dos aspectos jurídicos levantados em relação ao polêmico Decreto, há componentes políticos uma vez que o ato governamental dá super poderes à SEPLAN, já que todas as demais secretaria de Estado terão que encaminhar as intimações para a pasta, hoje comandada pela senhora Cynthia Celina de Carvalho Mota Lima.