DIREITO: Empresas garantem recebimento de dívidas de clientes por meio do CEJUSC 6

Adv. Carla Morais.

O Código de Processo Civil (CPC) de 2015 apresenta a quebra de uma conduta arraigada aos costumes brasileiros: sempre recorrer ao litigio, a ideia de que para um ganhar o outro tem que perder.

Até então, para recebimento, cabia ao credor buscar seus créditos por meio da ação de cobrança, da execução de títulos extrajudiciais ou ações monitórias.

O caminho a ser percorrido para se conseguir o recebimento desses valores passaria por todas as dificuldades e custos dos processos judiciais. Ter-se-ia o enfrentando dos prazos processuais e as dificuldades próprias da burocracia de processos dessa natureza, como, por exemplo, a dificuldade do Oficial de Justiça encontrar o devedor para ser citado em ação de cobrança ou intimado à pagar nas ações de execução.

Outra possibilidade seria uma negociação extrajudicial, denominada termo de confissão de dívida, realizada entre partes e que ao ser descumprida daria ensejo a um processo judicial com o enfrentamento da mesma problemática já apresentada.

Contudo, a atual instrução incentiva que a mediação e a conciliação sejam exercidas como forma preferencial.

Concomitantemente, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) tem como vetor de sua proposta aquilo que o próprio nome já determina, que os conflitos sejam finalizados por meio de uma mediação, uma conciliação, tudo de forma mais simples e menos onerosa.

Essa sistemática ocorre no que poderíamos chamar de momento pré-processual, ou seja, não necessita a existência prévia de um processo, e se aplica a diversos tipos de conflitos, dentre eles, a recuperação de créditos.

E, em tempos de crise, conseguir a recuperação do crédito, de forma mais simples e barata, é mais que um aliado, tem se tornado uma importante fonte de recuperação de ativos das empresas. Outro atrativo que temos é a facilidade de acesso e, principalmente, a celeridade com que os empresários podem ter na satisfação seu crédito.

Já com relação ao devedor temos a grande oportunidade do mesmo conseguir adimplir sua obrigação, honrando com o pagamento de seu débito dentro de sua possibilidade de pagamento.

O que ocorre não é o “quer pagar quanto”, mas sim o “como pode pagar” e “como pode receber”. Esse sistema nada mais é que um acordo entre as partes de modo a ser incentivada a solução do problema.

Diante disso, é respeitado o valor do débito e seus acréscimos legais, contudo estes podem ser discutidos. A forma de pagamento também.

Em uma execução de títulos o CPC é claro em impor que seja respeitado o princípio da execução menos gravosa ao devedor. Nos CEJUSCs não é diferente. É respeitado o direito do devedor e é respeitado o direito à liberdade de transigir sobre a situação, de modo que o adimplemento da dívida fique bom para ambas às partes.

O formato de sua realização ocorre com o chamamento do devedor pelo credor para uma audiência, que é realizada no prazo médio de 20 dias, a contar da data de inclusão da solicitação da mediação.

No momento da audiência, as partes conversam sobre o débito, sua atualização, forma de pagamento e demais acessórios da dívida. Ao chegar a um acordo, isto é reduzido a termo por um conciliador, conforme as cláusulas já discutidas.

Posteriormente, este termo de acordo segue para homologação judicial, passando então a ter a natureza de título executivo judicial. Contudo, os termos do acordo realizado já são válidos desde a sua assinatura.A partir da homologação tem-se então um título capaz de ser executado diretamente, caso haja descumprimento do acordo.

De outra banda, cabe esclarecer ainda, que inicialmente este procedimento não impõe custas judiciais às partes, tendo em vista que diante da premente situação financeira das partes é cabível o pedido de justiça gratuita, tanto com base no próprio CPC, como nos termos do Provimento nº 16/2013-CGJ/MA.

Tal processamento traz a certeza da celeridade e do recebimento, bem como dá ao devedor a esperança de uma forma de pagamento facilitada. Assim, conseguindo também retornar a ter crédito na praça, acesso a certidões negativas de débito, possibilidade de participação em licitações, recebimento de valores a que são credores e que necessitam desta qualidade de adimplente, dentre outros benefícios. Resumidamente, é o formato em que ambos saem ganhando e atingem seus objetivos.

CARLA MORAIS
Consultora Jurídica de Empresas.
Advogada do Escritório Jansen, Morais e Vale Advocacia.

ELEIÇÕES: 2018 Pré-candidatos poderão receber doações eleitorais a partir de 15 de maio, garante especialista

O advogado eleitoralista, sócio do escritório Jansen, Morais e Vale Advocacia, e professor de Direito Eleitoral, Márcio Endles, explica como será esse tramite

As eleições de 2018 terão novidades em relação às doações de campanha. Os pré-candidatos poderão receber doações financeiras antes mesmo do restrito período de campanha estabelecido, atualmente. As Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para as eleições deste ano já regulamentaram o assunto e permitem que as contribuições se iniciem a partir de 15 de maio.

A nova forma de doação foi criada pela alteração na lei das eleições no ano passado e já valerá para outubro próximo. As doações serão feitas mediante operação bancária, nas instituições financeiras que se cadastraram, previamente, no Tribunal Superior Eleitoral, e tiverem atendido às regras eleitorais e a regulamentação expedida pelo Banco Central do Brasil.

As Resoluções do TSE permitem a utilização da internet e aplicativos para a arrecadação, mas proíbem as moedas virtuais. As doações serão restritas às pessoas físicas e terão que respeitar todos os critérios gerais das doações, como: identificar quem estará doando e quem será o recebedor; e a instituição financeira tem que disponibilizar todos os dados para fins de fiscalização e publicidade.

O advogado eleitoralista, sócio do escritório Jansen, Morais e Vale Advocacia, e professor de Direito Eleitoral, Márcio Endles, explica como será esse tramite. “O pré-candidato que tiver interesse no novo formato de doação, deve procurar uma das instituições financeiras que fizeram seu cadastramento no TSE, e celebrar a contratação do serviço de arrecadação para fins eleitorais. Por sua vez, a empresa arrecadadora ficará na guarda dos recursos e só poderá repassar ao beneficiado se o mesmo apresentar seu registro de candidatura”, esclarece o professor.

Os que fizeram a contratação de arrecadação e não tiverem a candidatura registrada, não terão acesso aos valores doados, devendo a empresa arrecadadora realizar o estorno dos valores às pessoas físicas que doaram. Já os registrados deverão providenciar, logo após o registro, a abertura da conta com o CNPJ eleitoral que for emitido pela Receita Federal para a campanha.

O professor e advogado faz um alerta para essa possibilidade de estorno da doação. “O pré-candidato e o doador devem estar cientes de que a empresa arrecadadora está prestando um serviço. Então, se não for feito o registro de candidatura, vai ser feito o estorno do valor doado para o doador e poderá haver um desconto das tarifas cobradas pela instituição financeira”, afirma Endles.

Do mesmo modo, o candidato lançará em sua prestação de contas o valor bruto arrecadado. E os custos dos serviços da instituição financeira serão considerados despesas de campanha eleitoral e lançadas na prestação de contas. “Os valores repassados pela arrecadadora ao candidato devem, obrigatoriamente, ser transferidos para a conta bancária específica de doações para campanha, já que nessas eleições teremos contas diferentes, dependendo da natureza dos recursos”, complementa Endles.

Todas as condições da relação entre o pré-candidato e a empresa arrecadadora devem ser estabelecidas em contrato de prestação de serviços. Nele, inclusive, devem estar previstas as formas de pagamento dos serviços à instituição financeira, levando em conta as hipóteses de candidatura e de não ser apresentado o registro do pretenso candidato.

(Fonte: Imirante)