Fepa: a má notícia 8

A reforma é certa, só resta saber quando virá e quem a fará. Por essas ironias do destino, a má notícia – de que o Fepa precisa ser reformulado – pode ser dada, em breve, pelos mesmos que no plano estadual silenciam sobre a situação do fundo e no cenário federal atacam a Reforma da Previdência.

Por Eden Jr.*

Nas últimas semanas têm repercutido com intensidade na imprensa local notícias sobre a Previdência do servidor público do Estado. Matérias dão conta de atrasos nos pagamentos de aposentadorias e de uma antecipação de resgate, via decisão judicial, de aplicações do fundo de previdência, que totalizam R$ 400 milhões, as quais somente estariam totalmente disponíveis para saque em 2024. Tais notícias geraram questionamentos acerca da saúde financeira do sistema estadual de aposentadoria.

O pagamento das aposentadorias, reformas e pensões dos servidores do Estado do Maranhão concedidas a partir de 1996 é garantido pelo Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (Fepa), criado pela Lei Complementar n° 35/1997. As receitas que o Fepa dispõe para honrar seus compromissos são: contribuições dos servidores e do Estado, renda de suas aplicações financeiras e de aluguéis de seus imóveis, recursos provenientes de prestações dos financiamentos imobiliários, entre outras. Indispensável frisar, que o Fepa tem um invejável acervo de imóveis (Centro Social Recreativo do antigo Ipem, Sítio Santa Eulália, Hospital Carlos Macieira etc.) que pode ser usado para garantir a sua solvência. Portanto, o Fepa é tido como um “Regime Capitalizado”, já que conta com receitas e patrimônio próprios para arcar com suas obrigações.

A outra parte de aposentadorias e pensões outorgadas até 1995 é custeada por recursos do Tesouro Estadual, é o “Regime Orçamentário”. Neste, não há contribuições ou reservas para bancar esses benefícios, e os aposentados e pensionistas são financiados por recursos consignados anualmente no orçamento do Estado, como se servidores da ativa fossem. Tanto é, que para efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o valor destinado ao pagamento desses direitos integra o limite de gasto com pessoal a que cada ente está submetido (no caso dos estados, o limite para as despesas com pessoal é 60% da Receita Corrente Líquida/RCL). Assim, tem-se um duplo regime de aposentadoria dos servidores do Maranhão: o “Regime Orçamentário”, para os benefícios autorizados até dezembro de 1995 (financiados por recursos do Tesouro Estadual), e o “Regime Capitalizado”, para os benefícios gerados a partir de 1996 (que são garantidos pelas diversas receitas do Fepa).

A despeito de que no decorrer do tempo o número de segurados do “Regime Orçamentário” vá diminuindo, em razão de óbitos, pois não há novos ingressos (eram 9.689 filiados em janeiro 2013, contra 8.981 em março deste ano), e, consequentemente, esses gastos vão sendo reduzidos, em 2017 foram R$ 570 milhões e em 2090 serão apenas R$ 60 mil (conforme demonstrativo da LRF), não resta dúvida de que esse é um rombo da Previdência estadual como um todo, pois no passado não se adotaram medidas tempestivas para saná-lo. Esses R$ 570 milhões, que saíram do Tesouro em 2017 para pagar aposentadorias que não têm cobertura financeira, é uma quantia nada desprezível, maior do que os orçamentos somados da Defensoria e do Ministério Público, e que poderia estar sendo direcionada para áreas carentes como: saúde, educação ou segurança.

Quanto ao Fepa – “Regime Capitalizado” –, hoje administrado pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão (Iprev), teve em 2017, de acordo com Relatório de Gestão Fiscal do Estado (RGF), receitas de R$ 1,020 bilhão e despesas de R$ 1,540 bilhão, resultando num déficit de R$ 520 milhões – maior do que todo o orçamento de 2017 da Uema, R$ 440 milhões. Pelas projeções contidas no RGF, o Fepa terá um rombo de R$ 454 milhões este ano, número que irá piorando, ano a ano, até 2090, quando atingirá R$ 2,683 bilhões. O último Relatório de Acompanhamento de Investimentos do Fepa, disponível no site do Iprev e referente a 31 de maio deste ano, aponta que as aplicações do fundo somavam R$ 560 milhões. É possível que hoje, após o saque de R$ 400 milhões promovido pelo Governo do Estado no final de junho, mediante autorização judicial, o Fepa tenha cerca de R$ 160 milhões em investimentos financeiros (se o valor sacado foi usado para custear a folha de aposentados, conforme dito pelo Governo à Justiça) ou pouco mais de R$ 560 milhões (se os R$ 400 milhões retirados foram direcionados para outras aplicações, como alegou o Iprev).

Mesmo se considerando que o saldo dos investimentos bancários do Fepa é de R$ 560 milhões, esse não garantiria nem mesmo o pagamento de aposentadorias e pensões por mais de cinco meses (média mensal de R$ 125 milhões em 2018). Claro que o Fepa, como dito, ainda dispõe de notável conjunto de imóveis a seu dispor, para fazer face a suas obrigações, como também de outros recursos, como aluguéis e rendas de financiamentos imobiliários. Contudo, esses haveres, ainda que de grande monta, não garantiriam indefinidamente os sucessivos déficits projetados para o Fepa.

Com um rombo agregado de mais de R$ 1 bilhão em 2017 (“Regime Orçamentário” + “Regime Capitalizado”/Fepa) e perspectivas negativas, o sistema de aposentadorias e pensões dos servidores públicos do Maranhão, em pouco tempo, passará por reforma, queiram ou não Governo, deputados ou servidores. E as alterações necessariamente incluirão: aumento da idade de aposentadoria e de contribuições, além de restrição de benefícios. Não se descarta, até mesmo, a migração para um modelo real de capitalização, em que cada funcionário faria depósitos em contas individuais, que seriam aplicados para gerar rendimentos, a fim de pagar as aposentadorias no futuro, como já ocorre com os novos servidores federais e do Estado de São Paulo.

O Fepa – assim como o INSS ou o fundo de aposentadoria do funcionalismo federal – estruturalmente é um sistema inviável, em razão de drásticas mudanças sociais como: elevação da perspectiva de vida, diminuição da taxa de natalidade, transformações no mercado de trabalho, redução no ingresso de novos servidores, entre outras. É uma dinâmica inclemente, que fez o Fepa sair de superávits em 2014 (R$ 316 milhões) e em 2015 (R$ 6 milhões), para déficits em 2016 (R$ 262 milhões) e em 2017 (R$ 520 milhões), e os investimentos financeiros – provavelmente usados para suavizar os rombos – minguarem a cada ano: 2014 (R$ 1,190 bilhão), 2015 (R$ 1,155 bilhão), 2016 (R$ 1 bilhão) e 2017 (R$ 665 milhões).

A reforma é certa, só resta saber quando virá e quem a fará. Por essas ironias do destino, a má notícia – de que o Fepa precisa ser reformulado – pode ser dada, em breve, pelos mesmos que no plano estadual silenciam sobre a situação do fundo e no cenário federal atacam a Reforma da Previdência.

*Doutorando em Administração, Mestre em Economia e Economista (edenjr@edenjr.com.br)

FEPA: transferência lícita de recursos 

Por Eden Jr.*

Nas últimas semanas, ganharam ares de forte polêmica, resvalando para embate político irrefletido, as transferências de dotação orçamentária do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (FEPA) para a Secretaria de Estado da Infraestrutura (SINFRA). A acusação seria de que recursos do sistema de aposentadoria dos servidores públicos estaduais estariam sendo desviados, indevidamente, para finalidades alheias aos objetivos da instituição. Fato que inclusive, futuramente, poderia comprometer a solvência do fundo.

O FEPA foi criado em 1997 pela Lei Complementar n° 35 com o objetivo de assegurar o pagamento das aposentadorias e pensões dos servidores públicos do Maranhão. Para tanto, o fundo conta com as seguintes fontes de custeio: receitas de contribuições dos servidores, do Estado, renda de aplicações financeiras e de seus bens patrimoniais, entre outras. Contudo, pela discussão travada, é indispensável realçar que a Lei Complementar n° 53/2001 estabeleceu que aposentadorias e pensões concedidas até dezembro de 1995 são custeadas por recursos originados diretamente do Tesouro Estadual (Regime Orçamentário), e os benefícios de aposentadorias e pensões outorgados a partir de 1996 são bancados pelos recursos do FEPA (Regime Capitalizado). Dessa forma, tem-se um duplo regime no sistema de aposentadoria dos servidores públicos do Maranhão: um para os benefícios autorizados até dezembro de 1995, que são financiados por recursos oriundos diretamente do Tesouro Estadual – “Fonte 101”; e outro para os benefícios gerados a partir de 1996, que são garantidos pelas diversas receitas do FEPA.

Entretanto, quando os orçamentos estaduais são elaborados e convertidos em leis, tanto os beneficiários vinculados ao Regime Orçamentário (Tesouro), quanto os ligados ao FEPA (Regime Capitalizado) têm os recursos destinados aos seus pagamentos alocados na UnidadeOrçamentária 58202 (Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria). Deu-se, desse modo, com a Lei nº10.555/2016 (Orçamento do Estado do Maranhão para 2017). Dentre os múltiplos quadros orçamentários dessa lei, está registrado que a Unidade 58202 (FEPA) conta com cerca de R$ 2,380 bilhões para garantir o pagamento de aposentadorias e pensões de servidores e seus dependentes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Tribunal de Contas e Ministério Público. Desse total, aproximadamente R$ 579,7 milhões são originários da “Fonte 101” (“Recursos Ordinários – Tesouro”). Portanto, são justamente dessa “Fonte 101” os recursos retirados para pagar aposentadorias e pensões daqueles beneficiários que ingressaram no sistema até dezembro de 1995 (Regime Orçamentário). Há outras cinco fontes de recursos alocadas na unidade do FEPA, como a 225 (Contribuição do Servidor para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público), com R$ 587,8 milhões, e a 226 (Contribuição Patronal para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público), com R$846,4 milhões, que são destinadas ao pagamento dos beneficiários do FEPA (Regime Capitalizado).

Os dois decretos de crédito suplementar que causaram a celeuma, sobre a possibilidade de uso indevido de recursos de aposentados e pensionistas, foram o nº 33.192, de 07/08/2017, e o nº 33.298, de 05/09/2017. Pelo primeiro, foram transferidos R$ 29 milhões do FEPA e mais R$ 21 milhões dos Encargos Financeiros do Estado para a SINFRA (total R$ 50 milhões). O segundo remanejou R$ 32,9 milhões do FEPA, novamente para a SINFRA. Contudo, tanto no Decreto nº 33.192, quanto no nº 33.298 a fonte de recursos usada para remanejar dotações orçamentárias do FEPA foi a “Fonte 101” (“Recursos Ordinários – Tesouro”). Assim, de fato, não ocorreu nenhuma retirada de recursos – na realidade, trata-se de créditos orçamentários – do FEPA (Regime Capitalizado) para outras secretarias,procedimento vedado pela Lei Federal n°9.717/1998 (art. 1°, III); Lei Complementar Federal n° 101/2000 (art. 43) e Lei Complementar Estadual n° 40/1998 (art. 3°). Na verdade, foram transferidos valores (dotações) do Tesouro Estadual para a SINFRA.

A abertura de crédito suplementar, mediante anulação de dotações de unidades orçamentárias, que está abrigada no III, § 1°, do art. 43 da Lei n°4.320/1964 (normas de Direito Financeiro), é prática corriqueira e funciona como mecanismo retificador do orçamento. Uma vez que, no decorrer do ano, pelas mais variadas circunstâncias, podem sobrar recursos em uma secretaria (“houve dotação de recursos para comprar donativos para desabrigados de enchentes, mas o inverno foi pouco rigoroso e não ocorreram cheias”) e faltar em outra (“os recursos foram insuficientes para compra de fardamentos escolares, já que verificou-se grande número de matriculados nas escolas públicas”), então os créditos suplementares são usados para corrigir tais distorções.

Especialmente no caso dos beneficiários do Regime Orçamentário (Tesouro) – ingressaram no sistema até dezembro de 1995 –, com o decorrer do tempo é natural que o número de vinculados vá diminuindo, em razão de óbitos (eram 9.689 em janeiro de 2013 e caíram para 9.158 em agosto de 2017 – 513 filiados a menos), e que um volume cada vez menor de recursos seja necessário para esses pagamentos a cada ano, sendo que essa parte da previdência desaparecerá. E dessa forma, o governo pode utilizar essas verbas em outras áreas que estejam necessitando delas.

Contudo, esse cenário não quer dizer que o sistema próprio de previdência dos servidores do Estado do Maranhão esteja em situação confortável. Em virtude de reformas não terem sido realizadas, tempestivamente, em períodos passados, é que, em 2016, cerca de R$ 552 milhões (montante maior que a soma dos orçamentos, para 2017, da UEMA, da Secretaria de Ciência e Tecnologia e da Secretaria das Cidades) de recursos do Tesouro foram despendidos em pagamentos de aposentados e pensionistas (Regime Orçamentário) que não têm cobertura previdenciária. Dinheiro que faz falta para outras políticas públicas, como saúde, educação e segurança. E ainda, em razão de que o Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Maranhão, documento integrante do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, referente ao sexto bimestre de 2016, indica que, já a partir do exercício de 2021, mesmo o fundo de previdência capitalizado (Regime Capitalizado), que atualmente é superavitário, começará a apresentar déficits sucessivos. Sendo assim, é indispensável que se empreendam, desde agora, reformas para se evitar que, num futuro bem próximo, recursos que seriam tão importantes para outras áreas, sejam redirecionados para cobrir déficits previdenciários.

*Economista – Mestre em Economia(edenjr@edenjr.com.br)