GOVERNO BOLSONARO: Fábio Gondim anuncia que vai integrar equipe econômica do Governo de Transição

Técnico de competência conhecida e reconhecida, Fábio Gondim foi um dos gestores responsáveis por deixar o situação fiscal do Maranhão equilibrada até o final de 2014, e depois passou a fazer vários alertas sobre os rumos do governo Flávio Dino que levariam a saúde fiscal do estado para a UTI.

O consultor de Orçamento do Senado Federal, Fábio Godim, anunciou, pela rede social do Twitter, que é agora é oficialmente membro da equipe econômica do Governo de Transição.

“Agora é oficial!!! Saiu a publicação dos nomes que compõem a equipe econômica do Governo de Transição. Senti-me honrado por fazer parte desse seleto grupo. Obrigado ao Presidente e ao Ministro Paulo Guedes pela confiança! Obrigado aos colegas pela acolhida!”, tuitou.

Técnico de competência conhecida e reconhecida, Fábio Gondim exerceu o cargo de secretário de Planejamento e em seguida o de Gestão e Previdência durante o governo Roseana Sarney, sendo um dos gestores responsáveis por deixar o situação fiscal do Maranhão equilibrada até o final de 2014, depois passou a fazer vários alertas sobre os rumos do governo Flávio Dino que levariam a saúde fiscal do estado para a UTI, em especial o aumento de gastos com pessoal e a má gestão dos recursos do Fundo Estadual de Pensão e Previdência dos Servidores (FEPA).

Agora como integrante da equipe econômica do Governo de Transição, Fábio Gondim dá início a uma nova fase na sua carreira no setor público podendo, claro, vir a ser um nome de destaque no próximo Governo Federal que inicia no dia 1º de janeiro de 2019.

Ao amigo, o Blog do Robert Lobato deseja todo o sucesso possível nessa sua nova empreitada profissional.

Fepa: a má notícia II 4

“Diferentemente da disputa presidencial, onde mesmo que de forma superficial o debate previdenciário foi travado, na campanha para o governo do Estado o assunto passou quase incólume, a não ser por questionamentos trazidos pelo senador Roberto Rocha (PSDB) sobre a solvência do Fepa. O próprio governador reeleito, Flávio Dino (PCdoB), não abordou o tema, deixando transparecer que não havia dificuldades na área.”

Por Eden Jr.*

Não foi por falta de aviso. Em três ocasiões neste espaço – 08/10/2017; 15/07/2018 e 07/10/2018 – falou-se sobre os problemas financeiros enfrentados pelo Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (Fepa) e da necessidade de uma discussão mais apurada sobre o assunto, que tem implicação direta sobre a vida de milhões de maranhenses. Diferentemente da disputa presidencial, onde mesmo que de forma superficial o debate previdenciário foi travado, na campanha para o governo do Estado o assunto passou quase incólume, a não ser por questionamentos trazidos pelo senador Roberto Rocha (PSDB) sobre a solvência do Fepa. O próprio governador reeleito, Flávio Dino (PCdoB), não abordou o tema, deixando transparecer que não havia dificuldades na área.

Porém, os transtornos no sistema de aposentadoria estadual vieram à tona muito mais rápido do que se supunha. Há poucos dias, segundo relato da imprensa, em uma reunião entre deputados e técnicos do governo na Assembleia do Estado, estes admitiram que o Fepa não teria recursos suficientes para pagar as aposentadorias e pensões no próximo ano. Ainda de acordo com as notícias, o fundo só contaria com reservas de R$ 200 milhões, mas para 2019 estariam sendo projetados gastos de R$ 2,4 bilhões. Para cobrir a diferença, seriam vendidos imóveis do Fepa. Na sequência, o governador Flávio Dino admitiu, pela primeira vez, que a previdência estadual enfrenta déficit financeiro há quase uma década e que medidas estão sendo tomadas para garantir o pagamento dos benefícios.

Em realidade, é indispensável frisar que o Fepa é responsável pelo pagamento dos servidores e pensionistas que auferiram o benefício de 1996 em diante. Para tanto, conta com receitas tais como: as contribuições de servidores, aposentados, pensionistas, do empregador (Estado), entre outras, e ainda dispõe de aplicações financeiras e de um estoque de imóveis (Centro Social Recreativo do antigo Ipem, Sítio Santa Eulália, Hospital Carlos Macieira etc.), que podem ser utilizados para garantir os compromissos do instituto. Os servidores aposentados antes de 1996 são pagos com recursos do Tesouro Estadual, e não há contribuições nem reservas para financiar tais desembolsos. Dessa forma, a previdência dos servidores tem dupla face: o Fepa (“Regime Capitalizado” ou “Plano Previdenciário”), que conta com receitas e bens próprios, e o “Regime Orçamentário” ou “Plano Financeiro”, que tem somente recursos do Tesouro Estadual para horar seus compromissos.

Pelos demonstrativos constantes nos sites oficiais do Estado, o Fepa teve déficits sucessivos de R$ 159 milhões (2016), R$ 520 milhões (2017) e de R$ 388 milhões (no acumulado de janeiro a agosto deste ano). Nesse mesmo período, as reservas financeiras foram minguando ano a ano: R$ 1,1 bilhão (2016), R$ 665 milhões (2017) e R$ 254 milhões (agosto de 2018). Esse cenário faz crer que as reservas foram sacadas para cobrir, período após período, os sucessivos rombos do fundo. A outra parte da previdência estadual, o “Regime Orçamentário”, que não tem receitas, mas somente despesas, e naturalmente é deficitária, vem contabilizando gastos de R$ 553 milhões (2016), R$ 571 milhões (2017) e R$ 331 milhões (janeiro a agosto de 2018). Como não há ingressos de novos beneficiários no “Regime Orçamentário”, é previsível que no decorrer do tempo os valores despendidos com aposentadorias e pensões nesse grupo vá diminuindo, até a sua completa extinção.

O problema mesmo vai ficar para o Fepa, que depois de pouco mais de 20 anos de sua constituição, já apresenta sérios danos e necessita de ajustes. Para se ter uma noção, pelos últimos demonstrativos disponíveis, somente no mês de junho deste ano o Fepa apresentou déficit de R$ 45 milhões (montante que corresponde quase ao orçamento total da Secretaria de Esportes para todo este ano, que é de R$ 50 milhões). Dessa forma, mesmo sacando as últimas reservas disponíveis, ou até mesmo vendendo os imóveis do fundo – o que em época de economia pouco aquecida e com amplos estoques de imóveis disponíveis na capital, parece ser tarefa quase impossível no curto prazo – ainda assim, dada a magnitude dos déficits, somente uma reforma mais severa pode garantir a sustentabilidade do sistema.

A reformulação, que não se queria admitir, deverá envolver o aumento da idade de aposentadoria, da alíquota de contribuição e a criação de um regime complementar de capitalização, com contas individualizadas para cada servidor. O Maranhão, que já esteve na vanguarda em medidas para ajustar a Previdência – foi o primeiro Estado a promover a “segregação de massas” em 1996, ao destinar recursos do Tesouro para financiar os benefícios concedidos até 1995 e instituir o Fepa, para arcar com as aposentadorias e pensões ocorridas de 1996 em diante – parece ter “dormido no ponto”. O Estado nem mesmo implantou o regime complementar de capitalização, que já existe no governo federal e em 15 unidades estaduais.

O colapso previdenciário espalhou-se pelo país. Recente estudo do Tesouro Nacional indicou que em 2017 o déficit agregado dos institutos de previdência estaduais foi de R$ 94 bilhões (valor equivalente ao orçamento do Ministério da Defesa para este ano). Uma parte da solução deverá vir da Reforma da Previdência, em âmbito nacional, a ser aprovada no próximo ano. Porém, não é recomendável que se espere as providências da União para se fazer o dever de casa e resolver nossos próprios problemas. Até mesmo porque as reformas federais serão insuficientes, e não estaremos isentos de promover ajustes no Fepa. Pelo menos agora, já há o reconhecimento público da gravidade da situação. Mesmo que tardiamente, isso é um começo. É hora de encarar o desafio.

*Doutorando em Administração, Mestre em Economia e Economista (edenjr@edenjr.com.br)

Em uma fundamentada Nota Técnica, Fábio Gondim alertou para a utilização indevida dos recursos do FEPA 2

É preciso tomar urgentes providências para repor os valores cancelados e destinados à abertura de créditos adicionais para que não se coloque em risco o equilíbrio atuarial da Previdência dos servidores públicos do Maranhão e, desse modo, o pagamento de aposentadorias e pensões pelo FEPA.”

Em 16 de setembro de 2017, o ex-secretário Fábio Gondim divulgou uma bem fundamentada Nota Técnica (NT) sobre a “Utilização de recursos do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria do Maranhão (FEPA) como fonte de cancelamento para a abertura de crédito suplementar para o programa Mais Asfalto”.

Na NT, Fábio Gondim afirmava ter “a percepção de que membros do governo estão cometendo equívocos e colocando a aposentadoria dos servidores em risco”, num claro contraponto às declarações principalmente do então secretário de Estado da Gestão e Previdência, Felipe Camarão, que na época garantiu não haver um centavo retirado do Fepa”, que “não há como, nem que se quisesse, retirar recursos do FEPA”.

Porém, Gondim, que também comandou a pasta da Previdência do estado, comprovou com dados oficiais que o governo Flávio Dino usou sim, recursos do Fepa para o programa Mais Asfalto comprometendo, desta forma, o equilíbrio do fundo que legalmente é para garantir a aposentadoria dos servidores públicos estaduais, daí o quadro falimentar da Previdência maranhense que ganhou grande repercussão na imprensa local nestes últimos dias.

A seguir, o Blog do Robert Lobato reproduz a íntegra da Nota Técnica assinada pelo especialista Fábio Gondim. Confira.

NOTA TÉCNICA

UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE PENSÃO E APOSENTADORIA DO MARANHÃO (FEPA) COMO FONTE DE CANCELAMENTO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA O PROGRAMA MAIS ASFALTO

Colocações feitas por importante Secretário de Estado, em 16/09/2017, trataram de polêmica acerca da destinação de recursos do FEPA para asfaltar ruas de municípios maranhenses. O Secretário afirmou que não “há um centavo retirado do Fepa”, que “não há como, nem que se quisesse, retirar recursos do FEPA”. E traduziu a tensão do momento ao dizer que a alegação seria “mais uma pra coleção de baixaria e mentiras”.

Outros membros do governo também se manifestaram e a oposição demonstrou clara insatisfação. Por outro lado, os servidores públicos estaduais têm demonstrado insegurança quanto à adequação do que estão fazendo com sua aposentadoria e pensão. Diante do quadro de tensão e insegurança, é preciso aprofundar o debate e deixar a legalidade e oportunidade dos atos administrativos às claras.

Entendo que a questão colocada pelo Senhor Secretário não é tão simples e que não bastaria saber, nos termos dele, “rudimentos de administração” para entender. Tenho, também, a percepção de que membros do governo estão cometendo equívocos e colocando a aposentadoria dos servidores em risco. Vamos aos fatos.

Em primeiro lugar, é preciso compreender que foram, sim, utilizadas dotações orçamentárias do FEPA como fonte de recursos para a abertura de crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado da Infraestrutura. Foram cortados, por meio do Decreto nº 33.192, de 07/08/2017, R$ 29 milhões do FEPA, destinados ao pagamento de “pensão previdenciária” dos servidores do Poder Executivo, e R$ 21 milhões dos Encargos Gerais do Estado.

Pouco depois, em 05/09/2017, o Decreto nº 33.298, destinou mais R$ 33 milhões à Secretaria de Estado da Infraestrutura, oriundos, mais uma vez, do FEPA, mais especificamente, dos recursos que seriam destinados a “proventos e aposentadoria” dos servidores da Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas e Poder Judiciário, bem como “pensão previdenciária” do Tribunal de Contas e do Poder Judiciário, conforme se pode ver no Anexo I do referido decreto.

Pelo exposto, não corresponde aos fatos a afirmação de que não teria havido corte no orçamento destinado a aposentadoria e pensão dos servidores públicos do Estado do Maranhão para destinar recursos a programas voltados a asfaltamento de ruas, porque foi exatamente isso que esses dois decretos fizeram. Até o presente momento, já cortaram R$ 62 milhões da aposentadoria e pensão dos servidores para destinar a programas de asfaltamento de ruas e estradas.

Poder-se-ia alegar, como feito por membros do governo em defesa da utilização desses recursos, a vinculação das fontes de recursos e a possibilidade de uso de fonte ordinária do Tesour. Fonte de recursos é, em miúdos, a classificação da despesa que faz a relação entre receita e despesa. Ou seja, já no recebimento dos recursos, é verificada a legislação e verificado se há destinação obrigatória prevista em lei para aquele recurso. Cada grupo de receitas com origem e destino iguais recebe um número de fonte diferente, justamente para facilitar o controle da destinação dos recursos vinculados.

Assim, o FEPA é constituído por diversas fontes, sejam elas oriundas de contribuições sociais, sejam fruto de transferência de recursos do Tesouro, conforme Manual Técnico de Orçamento do Maranhão – MTO 2015, fls. 108. O que nos importa aqui é entender a diferença entre esses dois recursos: os recursos ordinários, do Tesouro, de livre utilização, conhecido como fonte 101, e os demais recursos, originários de arrecadação própria e de contribuições.

Então, a previdência estadual utiliza os dois tipos de recursos: o diretamente arrecado (cerca de 67%) por meio de pagamento de contribuições e os aportes do Tesouro (cerca de 33%). A argumentação que já ouvi algum membro do governo defendendo é a de que os recursos do Tesouro são de livre utilização e, então, se não houver previsão de utilização ao longo do exercício, se poderia, por exemplo, cortar os R$ 798 milhões destinados à Previdência, como consta da Lei Orçamentária de 2017, fls. 221.

Ocorre que esse é um grande equívoco. O aporte dos recursos do Tesouro veio, justamente, para permitir a segregação de massa e o equilíbrio atuarial da Previdência. O corte de recursos que estejam “disponíveis” no curto prazo colocaria em risco todo o equilíbrio previdenciário que, como se sabe, é de longo prazo. A Previdência do Maranhão apresenta déficit atuarial e, se nada for feito hoje, em alguns anos, deverá passar a ter dificuldades para honrar os pagamentos de aposentadorias e pensões dos servidores. Portanto, ainda que fosse possível, é imprudente a destinação de recursos previdenciários para outros fins neste momento.

Como todo orçamento público, se está tratando de estimativas que não são exatas. Pode faltar ou sobrar recursos em diversas dotações orçamentárias e é para isso mesmo que a Constituição prevê a possibilidade da abertura de créditos suplementares, especiais e extraordinários. Contudo, não se pode cortar o orçamento da Previdência e utilizar os recursos financeiros a ela destinados para outros fins.

Vem em encontro a esse posicionamento o livro Contabilidade Aplicada aos Regimes Próprios de Previdência Social, publicado pelo Ministério da Previdência Social, que, às fls. 40, esclarece que “no orçamento consolidado do ente público, deverá ser apresentada nota explicativa específica quanto à reserva orçamentária do RPPS, a qual não poderá ser utilizada para custear outras despesas que não o pagamento de benefícios previdenciários” (grifo do original).

O próprio governo reconhece essa impossibilidade. De fato, a Procuradoria Geral do Estado, motivada pela Secretaria de Transparência e Controle, entendeu ser crime de improbidade a utilização de recursos do FEPA para o pagamento da saúde suplementar. A própria PGE ensina, de denúncia formulada contra ex-gestores do governo anterior que “os bens e direitos do FEPA serão destinados exclusivamente no cumprimento dos seus objetivos”.

Por óbvio, se não pode para saúde suplementar, despesa do Orçamento da Seguridade Social, muito menos poderia para o asfaltamento de ruas e estradas, despesa típica do Orçamento Fiscal. E, nesse caso, como já restou claro e demonstrado, a despesa, infelizmente, ocorreu de fato.

Importante observar, além disso, que os cortes representam importante parcela dos recursos “disponíveis” (considerando-se que pudessem ser cortadas dotações da fonte 101, o que já demonstramos que não é permitido). De fato, do total de recursos da fonte 101 constantes na Lei Orçamentária Anual para 2017, para o pagamento de proventos e aposentadoria do Poder Legislativo, Tribunal de Contas do Estado e Poder Judiciário, bem como de pensão previdenciária para o Poder Executivo, Tribunal de Contas do Estado e Poder Judiciário, chega-se a 19,6% do total, conforme tabela a seguir, cujos dados foram obtidos da Lei Orçamentária Anual para 2017, fls. 415, bem como dos Decretos nos 33.195/2017 e 33.298/2017 e seus anexos.

Por todo o exposto, constata-se flagrante equívoco quando se fala que não foram utilizados recursos para o pagamento de aposentados e pensionistas para destinar para asfalto. Foram e, segundo o próprio governo, não poderiam ter sido. É preciso tomar urgentes providências para repor os valores cancelados e destinados à abertura de créditos adicionais para que não se coloque em risco o equilíbrio atuarial da Previdência dos servidores públicos do Maranhão e, desse modo, o pagamento de aposentadorias e pensões pelo FEPA.

São Luís, 16 de setembro de 2017.

FÁBIO GONDIM

NÃO FOI POR FALTA DE AVISO: Ex-secretário alertou várias vezes para o desequilíbrio nas contas do Previdência do estado 4

Foram várias as advertências do especialista Fábio Gondim, que também é consultor de carreira do Senado Federal, sobre os riscos para o colapso na Previdência estadual, inclusive com o uso do dinheiro do Fepa para programas do governo como o “Mais Asfalto”.

O ex-secretário de Estado da Previdência e de Planejamento no governo Roseana Sarney (MDB), Fábio Gondim, alertou várias vezes para a gestão temerária do governo Flávio Dino (PCdoB) frente à Previdência do Maranhão e aos recursos do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadorias (Fepa).

Foram várias as advertências do especialista, que também é consultor de carreira do Senado Federal, sobre os riscos para o colapso na Previdência estadual, inclusive com o uso do dinheiro do Fepa para programas do governo como o “Mais Asfalto”.

Confira a sequência de postagens de Fábio Gondim feitas na rede social do Twitter.

 

NÃO FOI POR FALTA DE AVISO: Flávio Dino admite falência da previdência do estado. OU: Estelionato eleitoral comunista? 6

“Quanto ao Fepa – “Regime Capitalizado” –, hoje administrado pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão (Iprev), teve em 2017, de acordo com Relatório de Gestão Fiscal do Estado (RGF), receitas de R$ 1,020 bilhão e despesas de R$ 1,540 bilhão, resultando num déficit de R$ 520 milhões – maior do que todo o orçamento de 2017 da Uema, R$ 440 milhões.” (Eden Jr.)

Aconteceu o que meio mundo de políticos e principalmente técnicos especializados já vinham alertando: a quebra da Previdência do Maranhão, o consequente não pagamento dos aposentados e pensionistas, além do comprometimento com os futuros servidores que irão requerer suas aposentadorias.

Durante esse quatros anos, o governador Flávio Dino (PCdoB) vinha jurando de pés juntos que não havia perigo dos aposentados não receberem seus vencimentos. Até o cantor de boleros, o grande Agnaldo Timóteo, esteve em São Luis para embalar o Natal dos velhinhos. Agora vem a dura realidade.

O Blog do Robert Lobato voltará ao assunto, por enquanto deixamos o artigo do economista maranhense e técnico da CGU, Eden Júnior, intitulado Fepa: a má notícia, publicado nesta página no dia 15 de julho, onde o já eram feitos alertas sobre a situação Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (Fepa). Confira.

Fepa: a má notícia

Nas últimas semanas têm repercutido com intensidade na imprensa local notícias sobre a Previdência do servidor público do Estado. Matérias dão conta de atrasos nos pagamentos de aposentadorias e de uma antecipação de resgate, via decisão judicial, de aplicações do fundo de previdência, que totalizam R$ 400 milhões, as quais somente estariam totalmente disponíveis para saque em 2024. Tais notícias geraram questionamentos acerca da saúde financeira do sistema estadual de aposentadoria.

O pagamento das aposentadorias, reformas e pensões dos servidores do Estado do Maranhão concedidas a partir de 1996 é garantido pelo Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (Fepa), criado pela Lei Complementar n° 35/1997. As receitas que o Fepa dispõe para honrar seus compromissos são: contribuições dos servidores e do Estado, renda de suas aplicações financeiras e de aluguéis de seus imóveis, recursos provenientes de prestações dos financiamentos imobiliários, entre outras. Indispensável frisar, que o Fepa tem um invejável acervo de imóveis (Centro Social Recreativo do antigo Ipem, Sítio Santa Eulália, Hospital Carlos Macieira etc.) que pode ser usado para garantir a sua solvência. Portanto, o Fepa é tido como um “Regime Capitalizado”, já que conta com receitas e patrimônio próprios para arcar com suas obrigações.

A outra parte de aposentadorias e pensões outorgadas até 1995 é custeada por recursos do Tesouro Estadual, é o “Regime Orçamentário”. Neste, não há contribuições ou reservas para bancar esses benefícios, e os aposentados e pensionistas são financiados por recursos consignados anualmente no orçamento do Estado, como se servidores da ativa fossem. Tanto é, que para efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o valor destinado ao pagamento desses direitos integra o limite de gasto com pessoal a que cada ente está submetido (no caso dos estados, o limite para as despesas com pessoal é 60% da Receita Corrente Líquida/RCL). Assim, tem-se um duplo regime de aposentadoria dos servidores do Maranhão: o “Regime Orçamentário”, para os benefícios autorizados até dezembro de 1995 (financiados por recursos do Tesouro Estadual), e o “Regime Capitalizado”, para os benefícios gerados a partir de 1996 (que são garantidos pelas diversas receitas do Fepa).

A despeito de que no decorrer do tempo o número de segurados do “Regime Orçamentário” vá diminuindo, em razão de óbitos, pois não há novos ingressos (eram 9.689 filiados em janeiro 2013, contra 8.981 em março deste ano), e, consequentemente, esses gastos vão sendo reduzidos, em 2017 foram R$ 570 milhões e em 2090 serão apenas R$ 60 mil (conforme demonstrativo da LRF), não resta dúvida de que esse é um rombo da Previdência estadual como um todo, pois no passado não se adotaram medidas tempestivas para saná-lo. Esses R$ 570 milhões, que saíram do Tesouro em 2017 para pagar aposentadorias que não têm cobertura financeira, é uma quantia nada desprezível, maior do que os orçamentos somados da Defensoria e do Ministério Público, e que poderia estar sendo direcionada para áreas carentes como: saúde, educação ou segurança.

Quanto ao Fepa – “Regime Capitalizado” –, hoje administrado pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão (Iprev), teve em 2017, de acordo com Relatório de Gestão Fiscal do Estado (RGF), receitas de R$ 1,020 bilhão e despesas de R$ 1,540 bilhão, resultando num déficit de R$ 520 milhões – maior do que todo o orçamento de 2017 da Uema, R$ 440 milhões. Pelas projeções contidas no RGF, o Fepa terá um rombo de R$ 454 milhões este ano, número que irá piorando, ano a ano, até 2090, quando atingirá R$ 2,683 bilhões. O último Relatório de Acompanhamento de Investimentos do Fepa, disponível no site do Iprev e referente a 31 de maio deste ano, aponta que as aplicações do fundo somavam R$ 560 milhões. É possível que hoje, após o saque de R$ 400 milhões promovido pelo Governo do Estado no final de junho, mediante autorização judicial, o Fepa tenha cerca de R$ 160 milhões em investimentos financeiros (se o valor sacado foi usado para custear a folha de aposentados, conforme dito pelo Governo à Justiça) ou pouco mais de R$ 560 milhões (se os R$ 400 milhões retirados foram direcionados para outras aplicações, como alegou o Iprev).

Mesmo se considerando que o saldo dos investimentos bancários do Fepa é de R$ 560 milhões, esse não garantiria nem mesmo o pagamento de aposentadorias e pensões por mais de cinco meses (média mensal de R$ 125 milhões em 2018). Claro que o Fepa, como dito, ainda dispõe de notável conjunto de imóveis a seu dispor, para fazer face a suas obrigações, como também de outros recursos, como aluguéis e rendas de financiamentos imobiliários. Contudo, esses haveres, ainda que de grande monta, não garantiriam indefinidamente os sucessivos déficits projetados para o Fepa.

Com um rombo agregado de mais de R$ 1 bilhão em 2017 (“Regime Orçamentário” + “Regime Capitalizado”/Fepa) e perspectivas negativas, o sistema de aposentadorias e pensões dos servidores públicos do Maranhão, em pouco tempo, passará por reforma, queiram ou não Governo, deputados ou servidores. E as alterações necessariamente incluirão: aumento da idade de aposentadoria e de contribuições, além de restrição de benefícios. Não se descarta, até mesmo, a migração para um modelo real de capitalização, em que cada funcionário faria depósitos em contas individuais, que seriam aplicados para gerar rendimentos, a fim de pagar as aposentadorias no futuro, como já ocorre com os novos servidores federais e do Estado de São Paulo.

O Fepa – assim como o INSS ou o fundo de aposentadoria do funcionalismo federal – estruturalmente é um sistema inviável, em razão de drásticas mudanças sociais como: elevação da perspectiva de vida, diminuição da taxa de natalidade, transformações no mercado de trabalho, redução no ingresso de novos servidores, entre outras. É uma dinâmica inclemente, que fez o Fepa sair de superávits em 2014 (R$ 316 milhões) e em 2015 (R$ 6 milhões), para déficits em 2016 (R$ 262 milhões) e em 2017 (R$ 520 milhões), e os investimentos financeiros – provavelmente usados para suavizar os rombos – minguarem a cada ano: 2014 (R$ 1,190 bilhão), 2015 (R$ 1,155 bilhão), 2016 (R$ 1 bilhão) e 2017 (R$ 665 milhões).

A reforma é certa, só resta saber quando virá e quem a fará. Por essas ironias do destino, a má notícia – de que o Fepa precisa ser reformulado – pode ser dada, em breve, pelos mesmos que no plano estadual silenciam sobre a situação do fundo e no cenário federal atacam a Reforma da Previdência.

Fepa: a má notícia 8

A reforma é certa, só resta saber quando virá e quem a fará. Por essas ironias do destino, a má notícia – de que o Fepa precisa ser reformulado – pode ser dada, em breve, pelos mesmos que no plano estadual silenciam sobre a situação do fundo e no cenário federal atacam a Reforma da Previdência.

Por Eden Jr.*

Nas últimas semanas têm repercutido com intensidade na imprensa local notícias sobre a Previdência do servidor público do Estado. Matérias dão conta de atrasos nos pagamentos de aposentadorias e de uma antecipação de resgate, via decisão judicial, de aplicações do fundo de previdência, que totalizam R$ 400 milhões, as quais somente estariam totalmente disponíveis para saque em 2024. Tais notícias geraram questionamentos acerca da saúde financeira do sistema estadual de aposentadoria.

O pagamento das aposentadorias, reformas e pensões dos servidores do Estado do Maranhão concedidas a partir de 1996 é garantido pelo Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (Fepa), criado pela Lei Complementar n° 35/1997. As receitas que o Fepa dispõe para honrar seus compromissos são: contribuições dos servidores e do Estado, renda de suas aplicações financeiras e de aluguéis de seus imóveis, recursos provenientes de prestações dos financiamentos imobiliários, entre outras. Indispensável frisar, que o Fepa tem um invejável acervo de imóveis (Centro Social Recreativo do antigo Ipem, Sítio Santa Eulália, Hospital Carlos Macieira etc.) que pode ser usado para garantir a sua solvência. Portanto, o Fepa é tido como um “Regime Capitalizado”, já que conta com receitas e patrimônio próprios para arcar com suas obrigações.

A outra parte de aposentadorias e pensões outorgadas até 1995 é custeada por recursos do Tesouro Estadual, é o “Regime Orçamentário”. Neste, não há contribuições ou reservas para bancar esses benefícios, e os aposentados e pensionistas são financiados por recursos consignados anualmente no orçamento do Estado, como se servidores da ativa fossem. Tanto é, que para efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o valor destinado ao pagamento desses direitos integra o limite de gasto com pessoal a que cada ente está submetido (no caso dos estados, o limite para as despesas com pessoal é 60% da Receita Corrente Líquida/RCL). Assim, tem-se um duplo regime de aposentadoria dos servidores do Maranhão: o “Regime Orçamentário”, para os benefícios autorizados até dezembro de 1995 (financiados por recursos do Tesouro Estadual), e o “Regime Capitalizado”, para os benefícios gerados a partir de 1996 (que são garantidos pelas diversas receitas do Fepa).

A despeito de que no decorrer do tempo o número de segurados do “Regime Orçamentário” vá diminuindo, em razão de óbitos, pois não há novos ingressos (eram 9.689 filiados em janeiro 2013, contra 8.981 em março deste ano), e, consequentemente, esses gastos vão sendo reduzidos, em 2017 foram R$ 570 milhões e em 2090 serão apenas R$ 60 mil (conforme demonstrativo da LRF), não resta dúvida de que esse é um rombo da Previdência estadual como um todo, pois no passado não se adotaram medidas tempestivas para saná-lo. Esses R$ 570 milhões, que saíram do Tesouro em 2017 para pagar aposentadorias que não têm cobertura financeira, é uma quantia nada desprezível, maior do que os orçamentos somados da Defensoria e do Ministério Público, e que poderia estar sendo direcionada para áreas carentes como: saúde, educação ou segurança.

Quanto ao Fepa – “Regime Capitalizado” –, hoje administrado pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão (Iprev), teve em 2017, de acordo com Relatório de Gestão Fiscal do Estado (RGF), receitas de R$ 1,020 bilhão e despesas de R$ 1,540 bilhão, resultando num déficit de R$ 520 milhões – maior do que todo o orçamento de 2017 da Uema, R$ 440 milhões. Pelas projeções contidas no RGF, o Fepa terá um rombo de R$ 454 milhões este ano, número que irá piorando, ano a ano, até 2090, quando atingirá R$ 2,683 bilhões. O último Relatório de Acompanhamento de Investimentos do Fepa, disponível no site do Iprev e referente a 31 de maio deste ano, aponta que as aplicações do fundo somavam R$ 560 milhões. É possível que hoje, após o saque de R$ 400 milhões promovido pelo Governo do Estado no final de junho, mediante autorização judicial, o Fepa tenha cerca de R$ 160 milhões em investimentos financeiros (se o valor sacado foi usado para custear a folha de aposentados, conforme dito pelo Governo à Justiça) ou pouco mais de R$ 560 milhões (se os R$ 400 milhões retirados foram direcionados para outras aplicações, como alegou o Iprev).

Mesmo se considerando que o saldo dos investimentos bancários do Fepa é de R$ 560 milhões, esse não garantiria nem mesmo o pagamento de aposentadorias e pensões por mais de cinco meses (média mensal de R$ 125 milhões em 2018). Claro que o Fepa, como dito, ainda dispõe de notável conjunto de imóveis a seu dispor, para fazer face a suas obrigações, como também de outros recursos, como aluguéis e rendas de financiamentos imobiliários. Contudo, esses haveres, ainda que de grande monta, não garantiriam indefinidamente os sucessivos déficits projetados para o Fepa.

Com um rombo agregado de mais de R$ 1 bilhão em 2017 (“Regime Orçamentário” + “Regime Capitalizado”/Fepa) e perspectivas negativas, o sistema de aposentadorias e pensões dos servidores públicos do Maranhão, em pouco tempo, passará por reforma, queiram ou não Governo, deputados ou servidores. E as alterações necessariamente incluirão: aumento da idade de aposentadoria e de contribuições, além de restrição de benefícios. Não se descarta, até mesmo, a migração para um modelo real de capitalização, em que cada funcionário faria depósitos em contas individuais, que seriam aplicados para gerar rendimentos, a fim de pagar as aposentadorias no futuro, como já ocorre com os novos servidores federais e do Estado de São Paulo.

O Fepa – assim como o INSS ou o fundo de aposentadoria do funcionalismo federal – estruturalmente é um sistema inviável, em razão de drásticas mudanças sociais como: elevação da perspectiva de vida, diminuição da taxa de natalidade, transformações no mercado de trabalho, redução no ingresso de novos servidores, entre outras. É uma dinâmica inclemente, que fez o Fepa sair de superávits em 2014 (R$ 316 milhões) e em 2015 (R$ 6 milhões), para déficits em 2016 (R$ 262 milhões) e em 2017 (R$ 520 milhões), e os investimentos financeiros – provavelmente usados para suavizar os rombos – minguarem a cada ano: 2014 (R$ 1,190 bilhão), 2015 (R$ 1,155 bilhão), 2016 (R$ 1 bilhão) e 2017 (R$ 665 milhões).

A reforma é certa, só resta saber quando virá e quem a fará. Por essas ironias do destino, a má notícia – de que o Fepa precisa ser reformulado – pode ser dada, em breve, pelos mesmos que no plano estadual silenciam sobre a situação do fundo e no cenário federal atacam a Reforma da Previdência.

*Doutorando em Administração, Mestre em Economia e Economista (edenjr@edenjr.com.br)

FEPA: transferência lícita de recursos 

Por Eden Jr.*

Nas últimas semanas, ganharam ares de forte polêmica, resvalando para embate político irrefletido, as transferências de dotação orçamentária do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (FEPA) para a Secretaria de Estado da Infraestrutura (SINFRA). A acusação seria de que recursos do sistema de aposentadoria dos servidores públicos estaduais estariam sendo desviados, indevidamente, para finalidades alheias aos objetivos da instituição. Fato que inclusive, futuramente, poderia comprometer a solvência do fundo.

O FEPA foi criado em 1997 pela Lei Complementar n° 35 com o objetivo de assegurar o pagamento das aposentadorias e pensões dos servidores públicos do Maranhão. Para tanto, o fundo conta com as seguintes fontes de custeio: receitas de contribuições dos servidores, do Estado, renda de aplicações financeiras e de seus bens patrimoniais, entre outras. Contudo, pela discussão travada, é indispensável realçar que a Lei Complementar n° 53/2001 estabeleceu que aposentadorias e pensões concedidas até dezembro de 1995 são custeadas por recursos originados diretamente do Tesouro Estadual (Regime Orçamentário), e os benefícios de aposentadorias e pensões outorgados a partir de 1996 são bancados pelos recursos do FEPA (Regime Capitalizado). Dessa forma, tem-se um duplo regime no sistema de aposentadoria dos servidores públicos do Maranhão: um para os benefícios autorizados até dezembro de 1995, que são financiados por recursos oriundos diretamente do Tesouro Estadual – “Fonte 101”; e outro para os benefícios gerados a partir de 1996, que são garantidos pelas diversas receitas do FEPA.

Entretanto, quando os orçamentos estaduais são elaborados e convertidos em leis, tanto os beneficiários vinculados ao Regime Orçamentário (Tesouro), quanto os ligados ao FEPA (Regime Capitalizado) têm os recursos destinados aos seus pagamentos alocados na UnidadeOrçamentária 58202 (Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria). Deu-se, desse modo, com a Lei nº10.555/2016 (Orçamento do Estado do Maranhão para 2017). Dentre os múltiplos quadros orçamentários dessa lei, está registrado que a Unidade 58202 (FEPA) conta com cerca de R$ 2,380 bilhões para garantir o pagamento de aposentadorias e pensões de servidores e seus dependentes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Tribunal de Contas e Ministério Público. Desse total, aproximadamente R$ 579,7 milhões são originários da “Fonte 101” (“Recursos Ordinários – Tesouro”). Portanto, são justamente dessa “Fonte 101” os recursos retirados para pagar aposentadorias e pensões daqueles beneficiários que ingressaram no sistema até dezembro de 1995 (Regime Orçamentário). Há outras cinco fontes de recursos alocadas na unidade do FEPA, como a 225 (Contribuição do Servidor para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público), com R$ 587,8 milhões, e a 226 (Contribuição Patronal para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público), com R$846,4 milhões, que são destinadas ao pagamento dos beneficiários do FEPA (Regime Capitalizado).

Os dois decretos de crédito suplementar que causaram a celeuma, sobre a possibilidade de uso indevido de recursos de aposentados e pensionistas, foram o nº 33.192, de 07/08/2017, e o nº 33.298, de 05/09/2017. Pelo primeiro, foram transferidos R$ 29 milhões do FEPA e mais R$ 21 milhões dos Encargos Financeiros do Estado para a SINFRA (total R$ 50 milhões). O segundo remanejou R$ 32,9 milhões do FEPA, novamente para a SINFRA. Contudo, tanto no Decreto nº 33.192, quanto no nº 33.298 a fonte de recursos usada para remanejar dotações orçamentárias do FEPA foi a “Fonte 101” (“Recursos Ordinários – Tesouro”). Assim, de fato, não ocorreu nenhuma retirada de recursos – na realidade, trata-se de créditos orçamentários – do FEPA (Regime Capitalizado) para outras secretarias,procedimento vedado pela Lei Federal n°9.717/1998 (art. 1°, III); Lei Complementar Federal n° 101/2000 (art. 43) e Lei Complementar Estadual n° 40/1998 (art. 3°). Na verdade, foram transferidos valores (dotações) do Tesouro Estadual para a SINFRA.

A abertura de crédito suplementar, mediante anulação de dotações de unidades orçamentárias, que está abrigada no III, § 1°, do art. 43 da Lei n°4.320/1964 (normas de Direito Financeiro), é prática corriqueira e funciona como mecanismo retificador do orçamento. Uma vez que, no decorrer do ano, pelas mais variadas circunstâncias, podem sobrar recursos em uma secretaria (“houve dotação de recursos para comprar donativos para desabrigados de enchentes, mas o inverno foi pouco rigoroso e não ocorreram cheias”) e faltar em outra (“os recursos foram insuficientes para compra de fardamentos escolares, já que verificou-se grande número de matriculados nas escolas públicas”), então os créditos suplementares são usados para corrigir tais distorções.

Especialmente no caso dos beneficiários do Regime Orçamentário (Tesouro) – ingressaram no sistema até dezembro de 1995 –, com o decorrer do tempo é natural que o número de vinculados vá diminuindo, em razão de óbitos (eram 9.689 em janeiro de 2013 e caíram para 9.158 em agosto de 2017 – 513 filiados a menos), e que um volume cada vez menor de recursos seja necessário para esses pagamentos a cada ano, sendo que essa parte da previdência desaparecerá. E dessa forma, o governo pode utilizar essas verbas em outras áreas que estejam necessitando delas.

Contudo, esse cenário não quer dizer que o sistema próprio de previdência dos servidores do Estado do Maranhão esteja em situação confortável. Em virtude de reformas não terem sido realizadas, tempestivamente, em períodos passados, é que, em 2016, cerca de R$ 552 milhões (montante maior que a soma dos orçamentos, para 2017, da UEMA, da Secretaria de Ciência e Tecnologia e da Secretaria das Cidades) de recursos do Tesouro foram despendidos em pagamentos de aposentados e pensionistas (Regime Orçamentário) que não têm cobertura previdenciária. Dinheiro que faz falta para outras políticas públicas, como saúde, educação e segurança. E ainda, em razão de que o Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Maranhão, documento integrante do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, referente ao sexto bimestre de 2016, indica que, já a partir do exercício de 2021, mesmo o fundo de previdência capitalizado (Regime Capitalizado), que atualmente é superavitário, começará a apresentar déficits sucessivos. Sendo assim, é indispensável que se empreendam, desde agora, reformas para se evitar que, num futuro bem próximo, recursos que seriam tão importantes para outras áreas, sejam redirecionados para cobrir déficits previdenciários.

*Economista – Mestre em Economia(edenjr@edenjr.com.br)