Em uma fundamentada Nota Técnica, Fábio Gondim alertou para a utilização indevida dos recursos do FEPA 2

É preciso tomar urgentes providências para repor os valores cancelados e destinados à abertura de créditos adicionais para que não se coloque em risco o equilíbrio atuarial da Previdência dos servidores públicos do Maranhão e, desse modo, o pagamento de aposentadorias e pensões pelo FEPA.”

Em 16 de setembro de 2017, o ex-secretário Fábio Gondim divulgou uma bem fundamentada Nota Técnica (NT) sobre a “Utilização de recursos do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria do Maranhão (FEPA) como fonte de cancelamento para a abertura de crédito suplementar para o programa Mais Asfalto”.

Na NT, Fábio Gondim afirmava ter “a percepção de que membros do governo estão cometendo equívocos e colocando a aposentadoria dos servidores em risco”, num claro contraponto às declarações principalmente do então secretário de Estado da Gestão e Previdência, Felipe Camarão, que na época garantiu não haver um centavo retirado do Fepa”, que “não há como, nem que se quisesse, retirar recursos do FEPA”.

Porém, Gondim, que também comandou a pasta da Previdência do estado, comprovou com dados oficiais que o governo Flávio Dino usou sim, recursos do Fepa para o programa Mais Asfalto comprometendo, desta forma, o equilíbrio do fundo que legalmente é para garantir a aposentadoria dos servidores públicos estaduais, daí o quadro falimentar da Previdência maranhense que ganhou grande repercussão na imprensa local nestes últimos dias.

A seguir, o Blog do Robert Lobato reproduz a íntegra da Nota Técnica assinada pelo especialista Fábio Gondim. Confira.

NOTA TÉCNICA

UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE PENSÃO E APOSENTADORIA DO MARANHÃO (FEPA) COMO FONTE DE CANCELAMENTO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA O PROGRAMA MAIS ASFALTO

Colocações feitas por importante Secretário de Estado, em 16/09/2017, trataram de polêmica acerca da destinação de recursos do FEPA para asfaltar ruas de municípios maranhenses. O Secretário afirmou que não “há um centavo retirado do Fepa”, que “não há como, nem que se quisesse, retirar recursos do FEPA”. E traduziu a tensão do momento ao dizer que a alegação seria “mais uma pra coleção de baixaria e mentiras”.

Outros membros do governo também se manifestaram e a oposição demonstrou clara insatisfação. Por outro lado, os servidores públicos estaduais têm demonstrado insegurança quanto à adequação do que estão fazendo com sua aposentadoria e pensão. Diante do quadro de tensão e insegurança, é preciso aprofundar o debate e deixar a legalidade e oportunidade dos atos administrativos às claras.

Entendo que a questão colocada pelo Senhor Secretário não é tão simples e que não bastaria saber, nos termos dele, “rudimentos de administração” para entender. Tenho, também, a percepção de que membros do governo estão cometendo equívocos e colocando a aposentadoria dos servidores em risco. Vamos aos fatos.

Em primeiro lugar, é preciso compreender que foram, sim, utilizadas dotações orçamentárias do FEPA como fonte de recursos para a abertura de crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado da Infraestrutura. Foram cortados, por meio do Decreto nº 33.192, de 07/08/2017, R$ 29 milhões do FEPA, destinados ao pagamento de “pensão previdenciária” dos servidores do Poder Executivo, e R$ 21 milhões dos Encargos Gerais do Estado.

Pouco depois, em 05/09/2017, o Decreto nº 33.298, destinou mais R$ 33 milhões à Secretaria de Estado da Infraestrutura, oriundos, mais uma vez, do FEPA, mais especificamente, dos recursos que seriam destinados a “proventos e aposentadoria” dos servidores da Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas e Poder Judiciário, bem como “pensão previdenciária” do Tribunal de Contas e do Poder Judiciário, conforme se pode ver no Anexo I do referido decreto.

Pelo exposto, não corresponde aos fatos a afirmação de que não teria havido corte no orçamento destinado a aposentadoria e pensão dos servidores públicos do Estado do Maranhão para destinar recursos a programas voltados a asfaltamento de ruas, porque foi exatamente isso que esses dois decretos fizeram. Até o presente momento, já cortaram R$ 62 milhões da aposentadoria e pensão dos servidores para destinar a programas de asfaltamento de ruas e estradas.

Poder-se-ia alegar, como feito por membros do governo em defesa da utilização desses recursos, a vinculação das fontes de recursos e a possibilidade de uso de fonte ordinária do Tesour. Fonte de recursos é, em miúdos, a classificação da despesa que faz a relação entre receita e despesa. Ou seja, já no recebimento dos recursos, é verificada a legislação e verificado se há destinação obrigatória prevista em lei para aquele recurso. Cada grupo de receitas com origem e destino iguais recebe um número de fonte diferente, justamente para facilitar o controle da destinação dos recursos vinculados.

Assim, o FEPA é constituído por diversas fontes, sejam elas oriundas de contribuições sociais, sejam fruto de transferência de recursos do Tesouro, conforme Manual Técnico de Orçamento do Maranhão – MTO 2015, fls. 108. O que nos importa aqui é entender a diferença entre esses dois recursos: os recursos ordinários, do Tesouro, de livre utilização, conhecido como fonte 101, e os demais recursos, originários de arrecadação própria e de contribuições.

Então, a previdência estadual utiliza os dois tipos de recursos: o diretamente arrecado (cerca de 67%) por meio de pagamento de contribuições e os aportes do Tesouro (cerca de 33%). A argumentação que já ouvi algum membro do governo defendendo é a de que os recursos do Tesouro são de livre utilização e, então, se não houver previsão de utilização ao longo do exercício, se poderia, por exemplo, cortar os R$ 798 milhões destinados à Previdência, como consta da Lei Orçamentária de 2017, fls. 221.

Ocorre que esse é um grande equívoco. O aporte dos recursos do Tesouro veio, justamente, para permitir a segregação de massa e o equilíbrio atuarial da Previdência. O corte de recursos que estejam “disponíveis” no curto prazo colocaria em risco todo o equilíbrio previdenciário que, como se sabe, é de longo prazo. A Previdência do Maranhão apresenta déficit atuarial e, se nada for feito hoje, em alguns anos, deverá passar a ter dificuldades para honrar os pagamentos de aposentadorias e pensões dos servidores. Portanto, ainda que fosse possível, é imprudente a destinação de recursos previdenciários para outros fins neste momento.

Como todo orçamento público, se está tratando de estimativas que não são exatas. Pode faltar ou sobrar recursos em diversas dotações orçamentárias e é para isso mesmo que a Constituição prevê a possibilidade da abertura de créditos suplementares, especiais e extraordinários. Contudo, não se pode cortar o orçamento da Previdência e utilizar os recursos financeiros a ela destinados para outros fins.

Vem em encontro a esse posicionamento o livro Contabilidade Aplicada aos Regimes Próprios de Previdência Social, publicado pelo Ministério da Previdência Social, que, às fls. 40, esclarece que “no orçamento consolidado do ente público, deverá ser apresentada nota explicativa específica quanto à reserva orçamentária do RPPS, a qual não poderá ser utilizada para custear outras despesas que não o pagamento de benefícios previdenciários” (grifo do original).

O próprio governo reconhece essa impossibilidade. De fato, a Procuradoria Geral do Estado, motivada pela Secretaria de Transparência e Controle, entendeu ser crime de improbidade a utilização de recursos do FEPA para o pagamento da saúde suplementar. A própria PGE ensina, de denúncia formulada contra ex-gestores do governo anterior que “os bens e direitos do FEPA serão destinados exclusivamente no cumprimento dos seus objetivos”.

Por óbvio, se não pode para saúde suplementar, despesa do Orçamento da Seguridade Social, muito menos poderia para o asfaltamento de ruas e estradas, despesa típica do Orçamento Fiscal. E, nesse caso, como já restou claro e demonstrado, a despesa, infelizmente, ocorreu de fato.

Importante observar, além disso, que os cortes representam importante parcela dos recursos “disponíveis” (considerando-se que pudessem ser cortadas dotações da fonte 101, o que já demonstramos que não é permitido). De fato, do total de recursos da fonte 101 constantes na Lei Orçamentária Anual para 2017, para o pagamento de proventos e aposentadoria do Poder Legislativo, Tribunal de Contas do Estado e Poder Judiciário, bem como de pensão previdenciária para o Poder Executivo, Tribunal de Contas do Estado e Poder Judiciário, chega-se a 19,6% do total, conforme tabela a seguir, cujos dados foram obtidos da Lei Orçamentária Anual para 2017, fls. 415, bem como dos Decretos nos 33.195/2017 e 33.298/2017 e seus anexos.

Por todo o exposto, constata-se flagrante equívoco quando se fala que não foram utilizados recursos para o pagamento de aposentados e pensionistas para destinar para asfalto. Foram e, segundo o próprio governo, não poderiam ter sido. É preciso tomar urgentes providências para repor os valores cancelados e destinados à abertura de créditos adicionais para que não se coloque em risco o equilíbrio atuarial da Previdência dos servidores públicos do Maranhão e, desse modo, o pagamento de aposentadorias e pensões pelo FEPA.

São Luís, 16 de setembro de 2017.

FÁBIO GONDIM

Em três anos, conta dos Estados sai do azul para um rombo de R$ 60 bi

Com a arrecadação em queda por causa da crise e uma folha de pagamento ‘mais cara’, governadores não conseguiram fechar as contas e acumularam um déficit histórico no fim de 2017, aponta levantamento do economista Raul Velloso

Rio Grande do Norte enfrentou greve de policiais militares, civis e agentes penitenciários. Foto: Ricardo Araújo/Estadão

Luciana Dyniewicz, O Estado de S.Paulo

Em um período de três anos, os Estados saíram de um resultado positivo de R$ 16 bilhões em suas contas para um déficit de R$ 60 bilhões no fim de 2017. Isso significa que os governadores assumiram seus postos, em 2015, com o caixa no azul e, se não tomarem medidas drásticas até o fim deste ano, vão entregar um rombo bilionário para seus sucessores.

O levantamento feito a pedido do Estado pelo especialista em contas públicas Raul Velloso mostra o resultado de uma equação que os governos não conseguiram resolver: uma folha de pagamento crescente associada a uma queda na arrecadação de impostos por causa da crise econômica. “É o mandato maldito”, diz Velloso. “Diante da pior recessão do País, os Estados saíram de um resultado positivo para um déficit histórico.”

O Rio Grande do Norte foi o Estado cuja deterioração fiscal se deu mais rapidamente nesse período. Depois de ter acumulado um superávit de R$ 4 bilhões entre 2011 e 2014, entrou numa trajetória negativa até acumular um déficit de R$ 2,8 bilhões de 2015 a outubro de 2017.

Esse descompasso fiscal pode ser visto nas ruas. Com salários atrasados, a polícia civil entrou em greve e uma onda de violência tomou o Estado no fim do ano. Os policiais encerraram a paralisação, mas servidores da saúde continuam em greve (leia mais abaixo).

Além do Rio Grande do Norte, os casos de desajuste fiscal que ficaram mais conhecidos foram os do Rio de Janeiro e de Minas Gerais. Mas outros Estados seguem o mesmo caminho, como Goiás, Pernambuco e Sergipe. Eles estão entre os mais mal avaliados pelo Tesouro Nacional sob o ponto de vista de capacidade de pagamentos. “Há uma fila de Estados prontos para passarem por uma crise aguda (como a do Rio Grande do Norte)”, diz o economista Leonardo Rolim, consultor de orçamentos da Câmara.

Para o economista Marcos Lisboa, presidente do Insper, o grande vilão do déficit estadual é o aumento da folha de pagamento dos Estados, que precisa, a cada ano, arcar com um número maior de aposentados. “O envelhecimento da população é muito rápido e, por isso, o aumento dos gastos também.”

De acordo com o levantamento de Velloso, as despesas e receitas anuais dos Estados empataram em 2014, atingindo R$ 929 bilhões cada uma. Desde então, as receitas recuaram de forma mais abrupta: atingiram R$ 690 bilhões nos dez primeiros meses de 2017, enquanto as despesas somaram R$ 715 bilhões.

Do lado das receitas, além da crise reduzir a arrecadação com impostos, o corte de repasses do governo federal acentuou a dificuldade dos Estados. “Até 2014, o governo dava empréstimos que mascaravam a situação”, afirma a economista Ana Carla Abrão Costa, que foi secretária da Fazenda de Goiás até 2016.

Se, nos últimos anos, o desajuste fiscal já obrigou a maioria dos Estados a reduzir investimentos, neste ano, o corte deve ser ainda maior. Isso porque, como é último ano de mandato, os governadores não podem deixar restos a pagar para os que assumirem em 2019. Tarefa que, para Velloso, é impossível. “Não tem a menor condição de eles zerarem esses déficits.”

Já Rolim diz que os governadores poderão recorrer a manobras, como o cancelamento de restos a pagar. “É uma espécie de calote. Despesas com obras não concluídas, por exemplo, não tem problema, mas fornecedores poderão ficar sem receber.”

Para Ana Carla, as contas vão acabar fechando porque o ano é de eleição. “Como não podem deixar restos a pagar, os Estados vão buscar recursos extraordinários como nunca”, afirma.

O superintendente do Tesouro de Goiás, Oldair da Fonseca, afirmou que o governo trabalha com austeridade para não deixar restos a pagar para 2019. Ele destacou que o déficit de 2017 ficará em R$ 900 bilhões – em 2015, havia sido o dobro. O secretário das Finanças do Rio Grande do Norte, Gustavo Nogueira, afirmou que a raiz do problema é o déficit previdenciário. O governo de Pernambuco disse que não considera como despesa total as despesa empenhadas (autorizadas), como foi feito no levantamento, e que fechou o ano com receita para cobrir seus gastos. O de Sergipe não retornou.

O governo do Rio afirmou que sua situação foi muito prejudicada pela crise, já que sua economia é dependente da indústria do petróleo. O de Minas Gerais informou que já recebeu o Estado em situação delicada e que a folha de pagamento tem deteriorado as contas ainda mais.