Fepa: a má notícia 8

A reforma é certa, só resta saber quando virá e quem a fará. Por essas ironias do destino, a má notícia – de que o Fepa precisa ser reformulado – pode ser dada, em breve, pelos mesmos que no plano estadual silenciam sobre a situação do fundo e no cenário federal atacam a Reforma da Previdência.

Por Eden Jr.*

Nas últimas semanas têm repercutido com intensidade na imprensa local notícias sobre a Previdência do servidor público do Estado. Matérias dão conta de atrasos nos pagamentos de aposentadorias e de uma antecipação de resgate, via decisão judicial, de aplicações do fundo de previdência, que totalizam R$ 400 milhões, as quais somente estariam totalmente disponíveis para saque em 2024. Tais notícias geraram questionamentos acerca da saúde financeira do sistema estadual de aposentadoria.

O pagamento das aposentadorias, reformas e pensões dos servidores do Estado do Maranhão concedidas a partir de 1996 é garantido pelo Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (Fepa), criado pela Lei Complementar n° 35/1997. As receitas que o Fepa dispõe para honrar seus compromissos são: contribuições dos servidores e do Estado, renda de suas aplicações financeiras e de aluguéis de seus imóveis, recursos provenientes de prestações dos financiamentos imobiliários, entre outras. Indispensável frisar, que o Fepa tem um invejável acervo de imóveis (Centro Social Recreativo do antigo Ipem, Sítio Santa Eulália, Hospital Carlos Macieira etc.) que pode ser usado para garantir a sua solvência. Portanto, o Fepa é tido como um “Regime Capitalizado”, já que conta com receitas e patrimônio próprios para arcar com suas obrigações.

A outra parte de aposentadorias e pensões outorgadas até 1995 é custeada por recursos do Tesouro Estadual, é o “Regime Orçamentário”. Neste, não há contribuições ou reservas para bancar esses benefícios, e os aposentados e pensionistas são financiados por recursos consignados anualmente no orçamento do Estado, como se servidores da ativa fossem. Tanto é, que para efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o valor destinado ao pagamento desses direitos integra o limite de gasto com pessoal a que cada ente está submetido (no caso dos estados, o limite para as despesas com pessoal é 60% da Receita Corrente Líquida/RCL). Assim, tem-se um duplo regime de aposentadoria dos servidores do Maranhão: o “Regime Orçamentário”, para os benefícios autorizados até dezembro de 1995 (financiados por recursos do Tesouro Estadual), e o “Regime Capitalizado”, para os benefícios gerados a partir de 1996 (que são garantidos pelas diversas receitas do Fepa).

A despeito de que no decorrer do tempo o número de segurados do “Regime Orçamentário” vá diminuindo, em razão de óbitos, pois não há novos ingressos (eram 9.689 filiados em janeiro 2013, contra 8.981 em março deste ano), e, consequentemente, esses gastos vão sendo reduzidos, em 2017 foram R$ 570 milhões e em 2090 serão apenas R$ 60 mil (conforme demonstrativo da LRF), não resta dúvida de que esse é um rombo da Previdência estadual como um todo, pois no passado não se adotaram medidas tempestivas para saná-lo. Esses R$ 570 milhões, que saíram do Tesouro em 2017 para pagar aposentadorias que não têm cobertura financeira, é uma quantia nada desprezível, maior do que os orçamentos somados da Defensoria e do Ministério Público, e que poderia estar sendo direcionada para áreas carentes como: saúde, educação ou segurança.

Quanto ao Fepa – “Regime Capitalizado” –, hoje administrado pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão (Iprev), teve em 2017, de acordo com Relatório de Gestão Fiscal do Estado (RGF), receitas de R$ 1,020 bilhão e despesas de R$ 1,540 bilhão, resultando num déficit de R$ 520 milhões – maior do que todo o orçamento de 2017 da Uema, R$ 440 milhões. Pelas projeções contidas no RGF, o Fepa terá um rombo de R$ 454 milhões este ano, número que irá piorando, ano a ano, até 2090, quando atingirá R$ 2,683 bilhões. O último Relatório de Acompanhamento de Investimentos do Fepa, disponível no site do Iprev e referente a 31 de maio deste ano, aponta que as aplicações do fundo somavam R$ 560 milhões. É possível que hoje, após o saque de R$ 400 milhões promovido pelo Governo do Estado no final de junho, mediante autorização judicial, o Fepa tenha cerca de R$ 160 milhões em investimentos financeiros (se o valor sacado foi usado para custear a folha de aposentados, conforme dito pelo Governo à Justiça) ou pouco mais de R$ 560 milhões (se os R$ 400 milhões retirados foram direcionados para outras aplicações, como alegou o Iprev).

Mesmo se considerando que o saldo dos investimentos bancários do Fepa é de R$ 560 milhões, esse não garantiria nem mesmo o pagamento de aposentadorias e pensões por mais de cinco meses (média mensal de R$ 125 milhões em 2018). Claro que o Fepa, como dito, ainda dispõe de notável conjunto de imóveis a seu dispor, para fazer face a suas obrigações, como também de outros recursos, como aluguéis e rendas de financiamentos imobiliários. Contudo, esses haveres, ainda que de grande monta, não garantiriam indefinidamente os sucessivos déficits projetados para o Fepa.

Com um rombo agregado de mais de R$ 1 bilhão em 2017 (“Regime Orçamentário” + “Regime Capitalizado”/Fepa) e perspectivas negativas, o sistema de aposentadorias e pensões dos servidores públicos do Maranhão, em pouco tempo, passará por reforma, queiram ou não Governo, deputados ou servidores. E as alterações necessariamente incluirão: aumento da idade de aposentadoria e de contribuições, além de restrição de benefícios. Não se descarta, até mesmo, a migração para um modelo real de capitalização, em que cada funcionário faria depósitos em contas individuais, que seriam aplicados para gerar rendimentos, a fim de pagar as aposentadorias no futuro, como já ocorre com os novos servidores federais e do Estado de São Paulo.

O Fepa – assim como o INSS ou o fundo de aposentadoria do funcionalismo federal – estruturalmente é um sistema inviável, em razão de drásticas mudanças sociais como: elevação da perspectiva de vida, diminuição da taxa de natalidade, transformações no mercado de trabalho, redução no ingresso de novos servidores, entre outras. É uma dinâmica inclemente, que fez o Fepa sair de superávits em 2014 (R$ 316 milhões) e em 2015 (R$ 6 milhões), para déficits em 2016 (R$ 262 milhões) e em 2017 (R$ 520 milhões), e os investimentos financeiros – provavelmente usados para suavizar os rombos – minguarem a cada ano: 2014 (R$ 1,190 bilhão), 2015 (R$ 1,155 bilhão), 2016 (R$ 1 bilhão) e 2017 (R$ 665 milhões).

A reforma é certa, só resta saber quando virá e quem a fará. Por essas ironias do destino, a má notícia – de que o Fepa precisa ser reformulado – pode ser dada, em breve, pelos mesmos que no plano estadual silenciam sobre a situação do fundo e no cenário federal atacam a Reforma da Previdência.

*Doutorando em Administração, Mestre em Economia e Economista (edenjr@edenjr.com.br)

BNDES lança programa para desenvolvimento de startups

O banco destinará R$ 10 milhões para apoiar a criação e aceleração do desenvolvimento de startups neste e no próximo ano

Kelly Oliveira, Agência Brasil

Empresas inovadoras vão poder contar com apoio do projeto BNDES Garagem, programa de desenvolvimento de startups. O programa piloto, lançado nesta quinta-feira (5) pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), destinará R$ 10 milhões para apoiar a criação e aceleração do desenvolvimento de startups neste e no próximo ano.

Para iniciar o projeto, o BNDES lança na próxima sexta-feira (6) o edital de chamada pública para convidar empresas que dão apoio às startups, chamadas de aceleradoras. Será selecionada uma aceleradora para o projeto piloto. Para participar do certame, as empresas interessadas devem encaminhar propostas ao BNDES até o dia 31 deste mês.

Depois dessa fase, a aceleradora selecionará, em novembro, 60 startups inovadoras. Em setembro do ano que vem, mais 60 startups serão selecionadas. Na seleção, a prioridade será para aquelas que apresentarem soluções relacionadas ao planejamento estratégico do BNDES: educação, saúde, segurança, soluções financeiras, economia criativa, meio ambiente e internet das coisas (é a tecnologia de conectividade e troca de informações entre máquinas e equipamentos), aplicada a cidades inteligentes, ao meio rural e à indústria.

O objetivo do banco é reunir em um único espaço programas de criação de startups e de aceleração de negócios inovadores, local de coworking (compartilhamento de espaço e de recursos), laboratórios de inovação, universidades e escolas de negócios, gestores de fundos de investimentos, grandes empresas de tecnologia, entre outros.

Segundo o presidente do BNDES, Dyogo Oliveira, a participação das startups será gratuita, com oferta de serviços de apoio, como registro, contabilidade, marketing e a estrutura física de trabalho. O banco também não exigirá participação no capital social da startup.

“O objetivo para o BNDES é desenvolver o negócio. Vamos criar espaço para colocar os produtos [do banco] também. Serão grandes clientes do BNDES no futuro. É uma estratégia de relacionamento comercial”, explicou Dyogo Oliveira. Ele ressaltou que não será obrigatória a adesão das startups a produtos do banco. Além disso, os fundos de investimento ligados ao BNDES poderão ter participação nas novas empresas apoiadas pelo projeto, acrescentou.

VÍDEO: Secretário Municipal da Fazenda continua sacrificando e humilhando os contribuintes 4

Secretário Delcio Rodrigues

Não é de agora que surgem denúncias sobre os péssimos serviços prestados pela Secretaria Municipal da Fazenda de São Luis (SEMFAZ) sob a gestão do senhor Delcio Rodrigues.

Quem já precisou ir à SEMFAZ sabe o suplício que é para se ter um atendimento minimamente digno para o cidadã-contribuinte. E imaginem vocês se não fosse a pasta que tem uma das principais atribuições arrecadar dinheiro para os cofres do município. Ou seja, atualmente os contribuintes estão sendo humilhados para poder pagar tributos!

Vejam a seguir o depoimento de um leitor do Blog do Robert Lobato que teve a infelicidade de precisar dos serviços do setor de Arrecadação da SEMFAZ:

“Caro Robert Lobato, o setor de arrecadação parece mais um campo de concentração. Quente, abafado, insalubre, lotado de pessoas. Sem contar que os funcionários estão sempre estressados e de mau humor. As reclamações são constantes e ninguém toma uma providência, perde-se um tempo valioso para cumprir com nossas obrigações constitucionais. Senhor prefeito Edvaldo Holanda Jr., tome uma providências, o correto seria demitir o incompetente secretário!”

Mas como uma imagem vale mais do que mil palavras, fiquem com o vídeo gravado diretamente dependências da SEMFAZ. Que horror!

Carta de Lula em Defesa da Democracia 2

Presidenta do PT, a senadora Gleisi Hoffmann leu carta do ex-presidente Lula durante reunião da Comissão Executiva Nacional do partido em Brasília

Meus amigos e minhas amigas,

Chegou a hora de todos os democratas comprometidos com a defesa do Estado Democrático de Direito repudiarem as manobras de que estou sendo vítima, de modo que prevaleça a Constituição e não os artifícios daqueles que a desrespeitam por medo das notícias da televisão.

A única coisa que quero é que a Força Tarefa da Lava Jato, integrada pela Polícia Federal, pelo Ministério Público, pelo Moro e pelo TRF-4, mostrem à sociedade uma única prova material de que cometi algum crime. Não basta palavra de delator nem convicção de power point. Se houvesse imparcialidade e seriedade no meu julgamento, o processo não precisaria ter milhares de páginas, pois era só mostrar um documento que provasse que sou o proprietário do tal imóvel no Guarujá.

Com base em uma mentira publicada pelo jornal O Globo, atribuindo-me a propriedade de um apartamento em Guarujá, a Polícia Federal, reproduzindo a mentira, deu início a um inquérito; o Ministério Público, acolhendo a mesma mentira, fez a acusação e, finalmente, sempre com fundamento na mentira nunca provada, o Juiz Moro me condenou. O TRF-4, seguindo o mesmo enredo iniciado com a mentira, confirmou a condenação.

Tudo isso me leva a crer que já não há razões para acreditar que terei Justiça, pois o que vejo agora, no comportamento público de alguns ministros da Suprema Corte, é a mera reprodução do que se passou na primeira e na segunda instâncias.

Primeiro, o Ministro Fachin retirou da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal o julgamento do habeas corpus que poderia impedir minha prisão e o remeteu para o Plenário. Tal manobra evitou que a Segunda Turma, cujo posicionamento majoritário contra a prisão antes do trânsito em julgado já era de todos conhecido, concedesse o habeas corpus. Isso ficou demonstrado no julgamento do Plenário, em que quatro do cinco ministros da Segunda Turma votaram pela concessão da ordem.

Em seguida, na medida cautelar em que minha defesa postulou o efeito suspensivo ao recurso extraordinário, para me colocar em liberdade, o mesmo Ministro resolveu levar o processo diretamente para a Segunda Turma, tendo o julgamento sido pautado para o dia 26 de junho. A questão posta nesta cautelar nunca foi apreciada pelo Plenário ou pela Turma, pois o que nela se discute é se as razões do meu recurso são capazes de justificar a suspensão dos efeitos do acordão do TRF-4, para que eu responda ao processo em liberdade.

No entanto, no apagar das luzes da sexta-feira, 22 de junho, poucos minutos depois de ter sido publicada a decisão do TRF-4 que negou seguimento ao meu recurso (o que ocorreu às 19h05), como se estivesse armada uma tocaia, a medida cautelar foi dada por prejudicada e o processo extinto, artifício que, mais uma vez, evitou que o meu caso fosse julgado pelo órgão judicial competente (decisão divulgada às 19h40).

Minha defesa recorreu da decisão do TRF-4 e também da decisão que extinguiu o processo da cautelar. Contudo, surpreendentemente, mais uma vez o relator remeteu o julgamento deste recurso diretamente ao Plenário. Com mais esta manobra, foi subtraída, outra vez, a competência natural do órgão a que cabia o julgamento do meu caso. Como ficou demonstrado na sessão do dia 26 de junho, em que minha cautelar seria julgada, a Segunda Turma tem o firme entendimento de que é possível a concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário interposto em situação semelhante à do meu. As manobras atingiram seu objetivo: meu pedido de liberdade não foi julgado.

Cabe perguntar: por que o relator, num primeiro momento, remeteu o julgamento da cautelar diretamente para a Segunda Turma e, logo a seguir, enviou para o Plenário o julgamento do agravo regimental, que pela lei deve ser apreciado pelo mesmo colegiado competente para julgar o recurso?

As decisões monocráticas têm sido usadas para a escolha do colegiado que momentaneamente parece ser mais conveniente, como se houvesse algum compromisso com o resultado do julgamento. São concebidas como estratégia processual e não como instrumento de Justiça. Tal comportamento, além de me privar da garantia do Juiz natural, é concebível somente para acusadores e defensores, mas totalmente inapropriado para um magistrado, cuja função exige imparcialidade e distanciamento da arena política.

Não estou pedindo favor; estou exigindo respeito.

Ao longo da minha vida, e já conto 72 anos, acreditei e preguei que mais cedo ou mais tarde sempre prevalece a Justiça para pessoas vítimas da irresponsabilidade de falsas acusações. Com maior razão no meu caso, em que as falsas acusações são corroboradas apenas por delatores que confessaram ter roubado, que estão condenados a dezenas de anos de prisão e em desesperada busca do beneplácito das delações, por meio das quais obtêm a liberdade, a posse e conservação de parte do dinheiro roubado. Pessoas que seriam capazes de acusar a própria mãe para obter benefícios.

É dramática e cruel a dúvida entre continuar acreditando que possa haver Justiça e a recusa de participar de uma farsa.
Se não querem que eu seja Presidente, a forma mais simples de o conseguir é ter a coragem de praticar a democracia e me derrotar nas urnas.

Não cometi nenhum crime. Repito: não cometi nenhum crime. Por isso, até que apresentem pelo menos uma prova material que macule minha inocência, sou candidato a Presidente da República. Desafio meus acusadores a apresentar esta prova até o dia 15 de agosto deste ano, quando minha candidatura será registrada na Justiça Eleitoral.

Curitiba, 3 de julho de 2018

Por Luiz Inácio Lula da Silva

O dilema fiscal da América Latina

Por Eden Jr.*

Bastante oportuno o relatório semestral lançado, em meados de abril, pelo Banco Mundial (World Bank) “Ajuste Fiscal na América Latina e Caribe: Dores no Curto Prazo, Ganhos no Longo?”. O documento discute, como questão essencial, o dilema a que os países da região estão submetidos: os impopulares ajustes fiscais trarão resultados positivos para o desempenho da economia nos próximos anos. É notável a mudança de postura do Banco, uma organização multilateral formada por cinco agências que tem como missão reduzir a pobreza e gerar desenvolvimento sustentável. O Banco Mundial, assim como outras instituições globais, geralmente tem compromisso com posturas mais ortodoxas no campo econômico. Nesse estudo, a instituição financeira mostra-se menos convencional (ou mais “progressista”) e admite: (a) que os países devem fazer ajustes fiscais graduais, ou seja, menos rigorosos no curto prazo; (b) a importância dos programas de transferência de renda para a alavancar o crescimento e (c) que os cortes de verbas não podem recair sobre os gastos sociais.

Depois de seis anos de retração, o conjunto da economia da América Latina e Caribe (ALC) parece ter ressurgido em 2017, registrando um crescimento de 1,1% (puxado pela Argentina +2,9% e Brasil +1%), com perspectiva de elevação de 1,8% neste ano e de 2,3% em 2019. Fatores determinantes para o bom resultado do ano passado foram a recuperação do preço das commodities (petróleo, soja e cobre) – produtos largamente exportados pelos países das Américas; expectativa de continuidade do crescimento da China (6,5%) e Estados Unidos (2,3%) – importantes parceiros comerciais do bloco; o ingresso de capital na região (47,5 bilhões de dólares em 2017) e a redução das taxas básicas de juros em vários países – inclusive no Brasil – que ajuda a estimular a economia.

Com o cenário mundial favorável, a questão fiscal emerge como o principal problema macroeconômico para a ALC. Quando se olha para o desastre das contas públicas brasileiras, legado do Governo Dilma Rousseff, com os seus déficits fiscais sucessivos (o Tesouro Nacional anunciou, na última quinta-feira, dia 28, déficit primário em maio de R$ 11 bilhões) e uma espiral permanente de aumento da relação dívida/PIB, pode-se até pensar que esse é um problema particular nosso. Mas não é. Segundo o Banco Mundial, 31 dos 32 países avaliados tiveram déficit global ou nominal (considera todas as receitas e despesas, inclusive o pagamento de juros) em 2017. Granada foi a exceção, sendo o único país do grupo a ter superávit nominal. O Brasil registrou déficit primário (não inclui o pagamento de juros) de 2% do PIB e um rombo nominal de 8% do PIB, a Argentina de 4% e 7% e a Venezuela de 16% e 17%, respectivamente – mas esta última é tida como um pária da América do Sul, que enfrenta uma crise humanitária, resultado, em grande medida, das gestões econômicas destrambelhadas de Maduro e Chávez. No agregado da ALC o déficit fiscal médio é de 2,4% do PIB. Quando se verifica o endividamento das nações, ele também é crescente, com a dívida bruta média ficando em 57% do PIB (a dívida brasileira está em 75% do PIB), mas em países como Jamaica, Barbados, Venezuela, Belize e Antígua e Barbuda, a relação dívida bruta/PIB ultrapassa 80%.

Várias nações começaram a implementar um ajuste fiscal gradual, contudo para o World Bank será necessário: (a) apressar o ajuste fiscal; (b) realizar mais reformas estruturais (especialmente dos sistemas previdenciários) e (c) fortalecer regras fiscais (de acordo com a realidade de cada país). A virtude dos ajustes seria, em tempos bons, abrir espaços nos orçamentos para serem usados em ações contracíclicas (como obras públicas ou programas sociais) em momentos de crise. A idéia é que ao logo do tempo, déficits fiscais baixos reduzam a dívida e levem à manutenção de fenômenos positivos já constatados em quase toda a região como: controle da inflação, diminuição da pobreza e da desigualdade social.

O Banco Mundial assegura que os detestados e procrastinados ajustes fiscais (veja-se o caso do Brasil, em que medidas de contenção estão fora do radar da sociedade, de presidenciáveis e de parlamentares) geram benefícios no longo prazo. O resultado dos testes aplicados, em países da ALC, mostrou que a redução de 1 ponto percentual no déficit fiscal primário em relação ao PIB, gerou queda de 2.0 p.p. na inflação e elevou 0,2% p.p. a taxa de crescimento de longo prazo da economia.

Outras conclusões foram no sentido de que, num processo de ajuste fiscal: (a) é melhor elevar impostos, em vez de cortar investimentos ou reduzir transferências sociais (particularmente para os mais vulneráveis), isso em países com níveis baixos de tributação (o que não é o caso do Brasil e nem do Uruguai, que têm carga tributária de 28% do PIB); (b) os cortes de despesas devem ser graduais – como ocorre na Colômbia – em vez de bruscos e (c) a tesourada nos gastos públicos deve poupar os investimentos – estes são importantes para o crescimento – e as transferências sociais, pois estas ajudam na expansão da economia e no combate à pobreza.

Diante do contexto intricado, o uruguaio Carlos Végh, economista-chefe do Banco Mundial para América Latina e Caribe, declarou recentemente: “A situação fiscal é muito frágil. É um grande desafio macro que a região enfrenta hoje”.

*Doutorando em Administração, Mestre em Economia e Economista (edenjr@edenjr.com.br)

CASAS LOTÉRICAS: Neto Evangelista promove importante audiência pública nesta quinta-feira na AL 4

As Lotéricas podem deixar de receber pagamento de contas de energia a partir do mês de julho no Maranhão. O que pode trazer consequências trágicas, inclusive fechamento de postos de trabalho.

O deputado estadual Neto Evangelista (DEM) promoverá, nesta quinta-feira, 28, ás 15h, no plenário Deputado Gervásio Santos na Assembleia Legislativa do Maranhão, uma importante audiência pública que tem como finalidade discutir o realinhamento da tarifa de cobrança das casas lotéricas e do convênio existente entre a Caixa Econômica Federal (CEF) e a Companhia Energética do Maranhão (CEMAR)..

É que as Lotéricas podem deixar de receber pagamento de contas de energia a partir do mês de julho no Maranhão.

O sindicato das Lotéricas do Maranhão afirma que a medida pode inviabilizar a manutenção do convênio de arrecadação com o setor elétrico e causar o fechamento dos Canais nos pequenos municípios ocasionando demissões e dificultando o acesso aos consumidores que não possuem conta bancária.

Para a Caixa Econômica Federal, a possível interrupção da prestação do serviço de arrecadação das faturas da CEMAR por meio dos Canais Lotéricos e de seus Correspondentes Bancários, se dá em razão da inviabilidade econômica da sua manutenção.

Caso não haja consenso sobre a manutenção do convênio e o realinhamento das tarifas, a partir de 17 de julho de 2018, as casas lotéricas podem deixar de aceitar o pagamento das faturas de energia.

As consequências de tal medida podem ser trágicas, posto que podem fechar postos de trabalhos, principalmente no interior onde as casas lotéricas são a única opção para que a população paguem suas contas de energia, entre outras taxas de serviços públicos, além de servirem de postos de pagamento de benefícios sociais como o Bolsa Família etc.

Trata-se, portanto, de uma importante audiência pública.

EMAP: Wellington fala em “caixa-preta”. E está correto!

A Emap é considerada uma “mãe” por tudo que pode oferecer para ajeitar aliados políticos e resolver questões práticas: uma despesa aqui, um pagamento acolá, uma tenebrosa transação mais adiante e por vai.

O deputado estadual Wellington do Curso (PSDB) trouxe à tona uma questão de fundamental importância envolvendo a EMAP (Empresa Maranhense de Administração Portuária).

O parlamentar tucano questionou ao governador Flávio Dino sobre o destino dos R$ 80 milhões e cobrou uma justificativa para essa transferência financeira sem qualquer motivo aparente.

“De acordo com as denúncias que recebemos, o Estado do Maranhão, jamais repassou recursos à sua estatal administradora do Porto do Itaqui. Todas as suas instalações e seus empreendimentos foram executados com recursos federais ou sob o modelo de arrendamentos privados. Como é que agora Flávio Dino vem exigir que R$80 milhões sejam repassados para o Tesouro Estadual? A população quer saber para onde foram os R$80 milhões que Flávio Dino pegou da EMAP. Respeite a população do nosso Estado, Governador! Aprenda que os recursos públicos não são seus e não podem ser alterados por sua única vontade. Respeite a lei. Respeite os maranhenses”, disse Wellington.

A Emap é considerada uma “mãe” por tudo que pode oferecer para ajeitar aliados políticos e resolver questões práticas: uma despesa aqui, um acerto acolá, uma tenebrosa transação mais adiante e por vai.

Trata-se realmente de uma verdadeira “caixa-preta” que ao longo dos tempos os gestores têm feito o que bem entendem por lá. Virou uma espécie de “Emapoduto”!

E parece que a coisa ficou mais escabrosa no atual governo comunista do senhor Flávio Dino…