Evangelista fala sobre PEC que acrescenta os princípios da Eficácia e Efetividade ao artigo 19 da Constituição Estadual

À convite da Universidade Ceuma, o deputado estadual Neto Evangelista (DEM) ministrou, terça-feira (30), palestra para estudantes do Curso de Direito, com o tema: “Os princípios da Eficácia e Efetividade na Administração Pública”, uma Proposta de Emenda Constitucional, de sua autoria, que se encontra em tramitação na Assembleia Legislativa.

A atividade aconteceu no auditório Josué Montello, na sede da Instituição, integrando o V Congresso Nacional do Curso de Direito e a XXV Jornada Jurídica Acadêmica, ao mesmo tempo em que celebrou os 30 anos da Constituição Federal de 1988.

Atualmente, o artigo 19 da Constituição Estadual diz que a Administração Pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios obedece aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade e eficiência. A PEC 007/2018 acrescenta ao referido artigo mais dois princípios: o da eficácia e efetividade.

O parlamentar falou de forma prática como esses princípios poderão modernizar a administração pública, propondo uma mudança de paradigma do modelo burocrático para o modelo gerencial, com ênfase nos resultados e buscando sempre o interesse público.

O Tribunal de Contas da União e o Tribunal e Contas do Estado de São Paulo já entendem os princípios de forma pacífica. A proposta já teve parecer favorável da Comissão de Constituição Justiça e Cidadania da Assembleia Legislativa.

(Assecom /Dep. Neto Evangelista)

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