URGENTE: STF define a questão de pagamento de honorários advocatícios em ações de FUNDEF

Cabe agora aos Gestores regularizarem as suas contratações e agir de acordo com o Conselho Nacional do Ministério Público, que reconhece a possibilidade de se contratar escritórios para atuar especialmente em nome dos Entes Públicos

No final do ano passado, após longa discussão do judiciário, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL finalmente decidiu, em definitivo, pela possibilidade do pagamento dos honorários advocatícios em ações de FUNDEF.

Ao analisar o Recurso ARE nº 1050028 (Município de Ibimirim/PE), em novembro do último ano, o STF definiu que a vinculação dos Precatórios de FUNDEF a gastos com a Educação não significa a proibição do pagamento dos honorários aos advogados que atuarem nas ações judiciais.

Agora de forma categórica, o Supremo fortalece o seu já conhecido entendimento de processos anteriores, em que negou os pedidos do Governo Federal de proibir o pagamento aos advogados, a exemplo dos processos ARE nº 1.048.960 (Município de Pacatuba/SE) e RE nº 1.031.708 (Município de Brejo da Madre de Deus/PE).

Na prática, o STF apenas reconheceu o entendimento já pacificado pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA de que é possível o pagamento dos honorários e que isso não caracteriza “desvio de finalidade” (ainda que os Precatórios de FUNDEF sejam verba da educação). Segundo o Tribunal, sem a atuação de advogados o Município jamais receberia um centavo sequer de crédito e a sua remuneração com parte desse valor não é “desvio de finalidade” (ex: REsp nº 1.516.636/PE, Município de Riacho das Almas/PE e REsp nº 1649857/PE, Município de Carpina).

Em relação à questão dos honorários, portanto, não há mais o que se discutir. Cabe agora aos Gestores regularizarem as suas contratações e agir de acordo com o Conselho Nacional do Ministério Público, que reconhece a possibilidade de se contratar escritórios para atuar especialmente em nome dos Entes Públicos (Recomendação CNMP nº 036/2016).

Fato é que os municípios e a cidadania, de qualquer forma, serão beneficiados com os créditos que tendem a mudar a face da educação pública no Maranhão.

Deixe uma resposta