FEPA: transferência lícita de recursos 

Por Eden Jr.*

Nas últimas semanas, ganharam ares de forte polêmica, resvalando para embate político irrefletido, as transferências de dotação orçamentária do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (FEPA) para a Secretaria de Estado da Infraestrutura (SINFRA). A acusação seria de que recursos do sistema de aposentadoria dos servidores públicos estaduais estariam sendo desviados, indevidamente, para finalidades alheias aos objetivos da instituição. Fato que inclusive, futuramente, poderia comprometer a solvência do fundo.

O FEPA foi criado em 1997 pela Lei Complementar n° 35 com o objetivo de assegurar o pagamento das aposentadorias e pensões dos servidores públicos do Maranhão. Para tanto, o fundo conta com as seguintes fontes de custeio: receitas de contribuições dos servidores, do Estado, renda de aplicações financeiras e de seus bens patrimoniais, entre outras. Contudo, pela discussão travada, é indispensável realçar que a Lei Complementar n° 53/2001 estabeleceu que aposentadorias e pensões concedidas até dezembro de 1995 são custeadas por recursos originados diretamente do Tesouro Estadual (Regime Orçamentário), e os benefícios de aposentadorias e pensões outorgados a partir de 1996 são bancados pelos recursos do FEPA (Regime Capitalizado). Dessa forma, tem-se um duplo regime no sistema de aposentadoria dos servidores públicos do Maranhão: um para os benefícios autorizados até dezembro de 1995, que são financiados por recursos oriundos diretamente do Tesouro Estadual – “Fonte 101”; e outro para os benefícios gerados a partir de 1996, que são garantidos pelas diversas receitas do FEPA.

Entretanto, quando os orçamentos estaduais são elaborados e convertidos em leis, tanto os beneficiários vinculados ao Regime Orçamentário (Tesouro), quanto os ligados ao FEPA (Regime Capitalizado) têm os recursos destinados aos seus pagamentos alocados na UnidadeOrçamentária 58202 (Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria). Deu-se, desse modo, com a Lei nº10.555/2016 (Orçamento do Estado do Maranhão para 2017). Dentre os múltiplos quadros orçamentários dessa lei, está registrado que a Unidade 58202 (FEPA) conta com cerca de R$ 2,380 bilhões para garantir o pagamento de aposentadorias e pensões de servidores e seus dependentes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Tribunal de Contas e Ministério Público. Desse total, aproximadamente R$ 579,7 milhões são originários da “Fonte 101” (“Recursos Ordinários – Tesouro”). Portanto, são justamente dessa “Fonte 101” os recursos retirados para pagar aposentadorias e pensões daqueles beneficiários que ingressaram no sistema até dezembro de 1995 (Regime Orçamentário). Há outras cinco fontes de recursos alocadas na unidade do FEPA, como a 225 (Contribuição do Servidor para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público), com R$ 587,8 milhões, e a 226 (Contribuição Patronal para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público), com R$846,4 milhões, que são destinadas ao pagamento dos beneficiários do FEPA (Regime Capitalizado).

Os dois decretos de crédito suplementar que causaram a celeuma, sobre a possibilidade de uso indevido de recursos de aposentados e pensionistas, foram o nº 33.192, de 07/08/2017, e o nº 33.298, de 05/09/2017. Pelo primeiro, foram transferidos R$ 29 milhões do FEPA e mais R$ 21 milhões dos Encargos Financeiros do Estado para a SINFRA (total R$ 50 milhões). O segundo remanejou R$ 32,9 milhões do FEPA, novamente para a SINFRA. Contudo, tanto no Decreto nº 33.192, quanto no nº 33.298 a fonte de recursos usada para remanejar dotações orçamentárias do FEPA foi a “Fonte 101” (“Recursos Ordinários – Tesouro”). Assim, de fato, não ocorreu nenhuma retirada de recursos – na realidade, trata-se de créditos orçamentários – do FEPA (Regime Capitalizado) para outras secretarias,procedimento vedado pela Lei Federal n°9.717/1998 (art. 1°, III); Lei Complementar Federal n° 101/2000 (art. 43) e Lei Complementar Estadual n° 40/1998 (art. 3°). Na verdade, foram transferidos valores (dotações) do Tesouro Estadual para a SINFRA.

A abertura de crédito suplementar, mediante anulação de dotações de unidades orçamentárias, que está abrigada no III, § 1°, do art. 43 da Lei n°4.320/1964 (normas de Direito Financeiro), é prática corriqueira e funciona como mecanismo retificador do orçamento. Uma vez que, no decorrer do ano, pelas mais variadas circunstâncias, podem sobrar recursos em uma secretaria (“houve dotação de recursos para comprar donativos para desabrigados de enchentes, mas o inverno foi pouco rigoroso e não ocorreram cheias”) e faltar em outra (“os recursos foram insuficientes para compra de fardamentos escolares, já que verificou-se grande número de matriculados nas escolas públicas”), então os créditos suplementares são usados para corrigir tais distorções.

Especialmente no caso dos beneficiários do Regime Orçamentário (Tesouro) – ingressaram no sistema até dezembro de 1995 –, com o decorrer do tempo é natural que o número de vinculados vá diminuindo, em razão de óbitos (eram 9.689 em janeiro de 2013 e caíram para 9.158 em agosto de 2017 – 513 filiados a menos), e que um volume cada vez menor de recursos seja necessário para esses pagamentos a cada ano, sendo que essa parte da previdência desaparecerá. E dessa forma, o governo pode utilizar essas verbas em outras áreas que estejam necessitando delas.

Contudo, esse cenário não quer dizer que o sistema próprio de previdência dos servidores do Estado do Maranhão esteja em situação confortável. Em virtude de reformas não terem sido realizadas, tempestivamente, em períodos passados, é que, em 2016, cerca de R$ 552 milhões (montante maior que a soma dos orçamentos, para 2017, da UEMA, da Secretaria de Ciência e Tecnologia e da Secretaria das Cidades) de recursos do Tesouro foram despendidos em pagamentos de aposentados e pensionistas (Regime Orçamentário) que não têm cobertura previdenciária. Dinheiro que faz falta para outras políticas públicas, como saúde, educação e segurança. E ainda, em razão de que o Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Maranhão, documento integrante do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, referente ao sexto bimestre de 2016, indica que, já a partir do exercício de 2021, mesmo o fundo de previdência capitalizado (Regime Capitalizado), que atualmente é superavitário, começará a apresentar déficits sucessivos. Sendo assim, é indispensável que se empreendam, desde agora, reformas para se evitar que, num futuro bem próximo, recursos que seriam tão importantes para outras áreas, sejam redirecionados para cobrir déficits previdenciários.

*Economista – Mestre em Economia(edenjr@edenjr.com.br)

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